28/01/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:51

Processo Desarquivado
24/01/2025 14:27

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 18:09

Expedição de Mandado.
26/12/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
26/12/2024 15:10

Desentranhado o documento
18/10/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 19:04

Recebidos os autos
08/10/2024 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:27

Recebidos os autos
02/10/2024 19:27

Indeferido o pedido de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*40-25 (REQUERENTE)
30/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718401-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem, fica a VERONICA EVANGELISTA GOMES, OAB/DF n° 69342 intimado(a) de que a certidão de ID211666149 está disponível no sistema para impressão.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 14:18:32.
19/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:54

Recebidos os autos
19/09/2024 12:54

Deferido o pedido de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*40-25 (REQUERENTE).
18/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/09/2024 20:17

Recebidos os autos
01/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:07

Recebidos os autos
26/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:53

Recebidos os autos
22/03/2024 14:53

Indeferido o pedido de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*40-25 (REQUERENTE)
21/03/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:51

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:02

Recebidos os autos
08/03/2024 20:02

Indeferido o pedido de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*40-25 (REQUERENTE)
07/03/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718401-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para apresentação de recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso inominado.

Intime-se a parte autora.
05/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:57

Recebidos os autos
04/03/2024 15:57

Deferido o pedido de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*40-25 (REQUERENTE).
01/03/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:54

Recebidos os autos
27/02/2024 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 06:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/02/2024 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 02:23

Recebidos os autos
31/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:40

Recebidos os autos
13/11/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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