08/04/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 15:57

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de PAG PARTICIPACOES LTDA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 14:36

Desentranhado o documento
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715606-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., PAG PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que realizou o pagamento da fatura do cartão 4220.xxxx.xxxx.4668, administrado pelo réu Bradescard, em 20.03.2023, mas que não houve o reconhecimento da quitação, razão pela qual seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais de R$ 10.000,00. 2.

Da preliminar de inépcia da inicial O réu PagBank confunde inépcia da inicial com ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, o que diz respeito ao mérito e não à regularidade da inicial.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Bradesco Se o autor pretende a declaração de pagamento de dívida com o réu Bradesco, esse é obviamente parte legítima para responder à pretensão.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 4.

Da preliminar de falta de interesse processual A ausência de possibilidade de acordo entre as partes demonstra que a autora tem interesse processual no provimento jurisdicional buscado.

Rejeito a preliminar. 5.

Do mérito Consoante documento de ID 177873822, a autora realizou, em 21.03.2023, o pagamento de um boleto bancário no valor de R$ 1.825,70, emitido por Stone Pagamentos S/A, em favor de Sarah Moreira de Santana, figurando como pagador final Sharon Viviane da Silva Gomes.

O boleto indicava como código de barras: 19790.00005.27960.955253.07781.223651.1.92.***.***/1825-70.

O documento de ID 177873833 indica que o código de barras para pagamento da fatura do cartão de crédito seria: 23794.02510.93750.784667.83000.060000.2.00.***.***/0000-00, totalmente diferente do código de barras do boleto utilizado pela autora para pagamento.

Assim, ainda que o valor seja o mesmo, claramente não houve reversão do pagamento ao verdadeiro credor, sendo certo que a autora não esclareceu em sua inicial como conseguiu o boleto utilizado cujo pagamento se deu em favor de terceira pessoa (SARAH).

Sem essa informação e sem a prova de que o pagamento à pessoa diversa tenha ocorrido por falha na prestação do serviço do réu Bradescard, inviável o acolhimento do pedido, pois, ausente o pagamento, legítima a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Quanto ao réu PagBank, não há qualquer prova de que tenha recebido o valor pago pela autora na qualidade de correspondente bancário do réu Bradescard, até mesmo porque o emissor do boleto não foi o réu Bradescard, mas Stone Pagamentos.

Por fim, improcedente o pedido, não há qualquer razão para alteração do polo passivo requerida pelo réu PagBank. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Defiro a gratuidade à autora.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de PAG PARTICIPACOES LTDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 21:01

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
14/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:40

Recebidos os autos
14/03/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715606-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., PAG PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Aos réus, no prazo de 05 dias, sobre a petição da autora.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715606-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., PAG PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Pela derradeira vez, deverá a autora juntar o boleto que originou o comprovante de pagamento ID 177873822, uma vez que o documento ID 179252191 apresenta código de barras diverso.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/03/2024 20:45

Recebidos os autos
04/03/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/02/2024 18:02

Recebidos os autos
29/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
08/02/2024 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:34

Recebidos os autos
06/02/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:57

Recebidos os autos
11/01/2024 15:57

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA - CPF: *23.***.*50-20 (REQUERENTE).
11/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/12/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 14:33

Recebidos os autos
07/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:11

Recebidos os autos
01/12/2023 10:11

Recebida a emenda à inicial
30/11/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/11/2023 08:05

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 11:56

Recebidos os autos
27/11/2023 11:56

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 21:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:07

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:23

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:11

Recebidos os autos
10/11/2023 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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