05/08/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ALINE MARIA THOME ARRUDA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ALINE MARIA THOME ARRUDA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:06

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715423-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE MARIA THOME ARRUDA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara.

Não basta, no caso, "a intenção do titular em cancelar o vínculo contratual", devendo o pedido respectivo ser deduzido pelo efetivo titular do do plano, tal como suficientemente esclarecido na sentença proferida, considerando, inclusive, que a autora não é a única beneficiária cuja exclusão se pretende.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/07/2024 13:08

Recebidos os autos
04/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 03:25

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 15:10

Recebidos os autos
25/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715423-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE MARIA THOME ARRUDA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/05/2024 20:10

Recebidos os autos
27/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 04:19

Decorrido prazo de ALINE MARIA THOME ARRUDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2024.
05/03/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0715423-02.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE MARIA THOME ARRUDA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a empresa ré proceda ao cancelamento do plano de saúde contratado, conforme solicitação administrativa encaminhada em 06/02/2024, sob o argumento de que a GEAP, além de não ter procedido ao cancelamento, continua realizando a cobrança de novas mensalidades.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 27 de fevereiro de 2024, às 16:03:52.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
01/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 16:14

Recebidos os autos
27/02/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 21:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 21:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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