03/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 14:21

Recebidos os autos
06/03/2024 14:21

Extinto o processo por desistência
05/03/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0716928-28.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS FILHO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar que o Requerido se abstenha de cobrar qualquer encargo de mora e de refinanciamento nas próximas faturas dos Cartões Mastercard Platinum final 5012 (cartão principal) e 6119 (cartão virtual), decorrentes do débito já quitado;".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 1 de março de 2024, às 12:58:27.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:04

Recebidos os autos
01/03/2024 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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