12/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:51

Recebidos os autos
11/09/2025 15:51

Outras decisões
26/08/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:26

Recebidos os autos
08/07/2025 18:26

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
25/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que realizei a consulta ao sistema INFOJUD determinada na decisão de ID236476891, conforme documento em anexo.

Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
12/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:41

Recebidos os autos
20/05/2025 18:41

Deferido o pedido de ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
20/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706068-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ser intimado por edital a promover o pagamento voluntário do débito, o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID 230180983.

Alega, em suma, que está sendo cobrado pela mesma dívida nos autos nº 0706069-95.2024.8.07.00001, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Afirma que o débito exequendo decorre de empréstimo irregularmente ofertado pela executada, mediante a prática de agiotagem.

Afirma, ainda, que em garantia do empréstimo emitiu os cheques que instruíram a petição inicial destes autos e a nota promissória que embasa a mencionada ação de execução.

Sustenta que os processos devem ser unificados por tratarem da mesma dívida.

Alega que inexiste prova escrita a embasar o pedido monitório, pois não foi comprovada a transferência de valores para sua conta bancária.

Alega, também, que o negócio jurídico celebrado entre a partes é nulo por envolver a prática de agiotagem.

Afirma, outrossim, que os cheques são nulos por terem sido emitidos mediante dolo e coação.

A exequente manifestou-se no ID 230996663, refutando as alegações do executado. É o relato.

Decido.

Em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada é inviável a pretensão do executado de discutir na fase de cumprimento de sentença questões relativas à causa da emissão das cártulas de cheque que embasaram o pedido monitório, de impugnar os documentos apresentados como prova escrita da dívida e de alegar a insuficiência desses documentos.

Para tanto, caberia ao executado opor, no momento adequado, embargos à monitória.

Ademais, a exceção de pré-executividade é admitida especificamente para suscitar questões de ordem pública e cuja análise não demande dilação probatória.

Tal meio processual não é cabível para suscitar questões afetas à fase de conhecimento.

Face o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade.

Certifique sobre o decurso do prazo para o pagamento voluntário e prossiga na forma estipulada na decisão de ID 222467071.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
25/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:39

Recebidos os autos
22/04/2025 19:39

Outras decisões
08/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE ANDRADE em 21/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:50

Publicado Edital em 28/01/2025.
27/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:13

Expedição de Edital.
15/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:32

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 13:46

Recebidos os autos
14/01/2025 13:46

Outras decisões
09/01/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706068-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA REU: JOSE ALBERTO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao credor, para: - trazer aos autos a guia de custas recolhidas; Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/12/2024 09:55

Recebidos os autos
19/12/2024 09:55

Outras decisões
16/12/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/12/2024 16:48

Transitado em Julgado em 12/12/2024
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 17:42

Recebidos os autos
24/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/10/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:35

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Edital em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:44

Expedição de Edital.
29/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
28/07/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
01/06/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/05/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/04/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706068-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA REU: JOSE ALBERTO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO DO RÉU O pedido está formulado em termos e há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos art. 700 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado para cumprir a obrigação referida na inicial, acrescida de honorários de 5% do valor atribuído à causa, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de constituir-se a prova escrita em título executivo judicial.

Dê-se ciência ao réu que: - será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado; - caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, o processamento somente em relação às demais alegações.

Caso efetuado o pagamento, intime-se o autor para dizer se houve a satisfação integral do débito, no prazo de 05 dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação ao quantum depositado.

Caso opostos embargos, intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que, como se trata de processo virtual, o documento monitório permanecerá na posse do autor, sendo vedada a circulação, devendo, ainda, estar apto a ser apresentado em Juízo se e quando requisitado, sob pena de extinção do processo sem o levantamento dos valores eventualmente depositados nos autos. 2.

DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 2.1.

Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL.

O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 2.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse.

Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação.

Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 2.3.

Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:41

Recebidos os autos
08/03/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
06/03/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706068-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA REU: JOSE ALBERTO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - comprovar o recolhimento de custas, uma vez que a guia e o comprovante apresentados não correspondem a este processo (ID 187283151); - adequar o cálculo do débito, observando que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." (REsp 1556834/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Unânime, Data de julgamento: 22/6/2016 - Tema 942) Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:28

Recebidos os autos
28/02/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/02/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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