19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA NOGUEIRA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:04

Recebidos os autos
08/07/2025 18:03

Outras decisões
06/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA NOGUEIRA em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
08/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/07/2024 23:59.
15/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

4.

Concedo, pois, ao herdeiro requerido o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para atender as disposições da decisão de ID 174709587. 5.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 6.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 7.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 8.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 9.

Então é necessário que seja quitado o ITCMD, bem como a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 10.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 11.

Com a resposta da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, caso apresente requerimento, intime-se o inventariante para o devido cumprimento. 12.

Por fim, caso o Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial (a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622).

Recanto das Emas/DF.
04/03/2024 18:06

Recebidos os autos
04/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:06

Outras decisões
27/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
25/11/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:42

Recebidos os autos
26/10/2023 16:42

Outras decisões
24/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:44

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:17

Recebidos os autos
06/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/03/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 21:58

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:25

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 15:33

Recebidos os autos
21/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
21/09/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:52

Recebidos os autos
14/09/2022 17:52

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 17:07

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/02/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:42

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA NOGUEIRA em 21/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 16:47

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:33

Juntada de Certidão
15/12/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 21:04

Recebidos os autos
09/12/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 21:04

Recebida a emenda à inicial
03/12/2021 17:58

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/09/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:00

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
09/09/2021 17:18

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 21:02

Recebidos os autos
02/09/2021 21:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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