08/10/2024 14:46

Baixa Definitiva
08/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:45

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VALENTIM DA COSTA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

LEI N. 14.195/21.

INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO NAS QUAIS JÁ TENHA HAVIDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL OU O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ENTENDIMENTO DECORRENTE DO IAC-1 DO STJ (RESP 1.604.412/SC).

PANDEMIA DE COVID-19.

LEI N. 14.010/20.

REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impõe óbice à fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 2.

Quando frustradas as diligências promovidas na busca de bens penhoráveis para o adimplemento do débito exequendo, determina-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, segundo o artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei n. 14.195/21, tinha início o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Consoante as lições inferidas do julgamento do IAC-1 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), as inovações trazidas pela Lei n. 14.195/21 ao CPC não alcançam as ações executivas nas quais já tenha se iniciado ou findado o prazo de suspensão processual. 4.

A aferição do decurso do prazo prescricional no caso concreto deve observar não só a redação original do § 4º do artigo 921 do CPC, mas também a Lei n. 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, e determinou, em seu artigo 3º, a suspensão de prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 (cento e quarenta) dias. 5.

Cassa-se a sentença que deixou de reconhecer o período de suspensão do prazo prescricional pela incidência da Lei n. 14.010/20 e que pronunciou, antecipadamente, a prescrição intercorrente. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
04/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 21:00

Recebidos os autos
22/07/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VALENTIM DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0003670-69.2017.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX APELADO: JOSE RICARDO VALENTIM DA COSTA D E S P A C H O No ID 61035586 verifica-se a determinação para intimar o executado a fim de apresentar contrarrazões.

No ID 610335588 há menção de que a peça de defesa fora apresentada.

Entretanto, não é possível constatar sua juntada aos autos.

Posta assim a questão, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte interessada promova a exibição do documento faltante.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
09/07/2024 17:55

Recebidos os autos
09/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/07/2024 06:20

Recebidos os autos
09/07/2024 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/07/2024 15:56

Recebidos os autos
02/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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