27/08/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 14:20

Processo Desarquivado
30/07/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 04:15

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 12:59

Desentranhado o documento
05/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:14

Recebidos os autos
03/07/2024 18:14

Outras decisões
03/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704467-23.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 08:16:51.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
29/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:44

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704467-23.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública proposto por MARIA JULIA DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES.

A decisão ID 165374113 acolheu impugnação do DF para decotar excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso.

Foram expedidas as RPVs em favor da parte credora.

Houve decurso do prazo sem que o DF comprovasse o pagamento do débito.

No curso do prazo para o pagamento das RPVs, o DF apresentou pedido de cumprimento da decisão ID 165374113 no que tange aos honorários fixados no decisum.

Ocorre que, conforme exposto pela exequente na petição ID 180157166, a parte devedora dos honorários em questão é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ou seja, a exigibilidade das verbas honorárias está suspensa por força do art. 98, §3º do CPC.

Desse modo, o cumprimento de sentença interposto pelo Distrito Federal deve ser extinto em face da inexigibilidade da obrigação, na forma do art. 535, III do CPC.

Torno sem efeito a decisão de ID 188145427, em virtude de erro material em seu conteúdo.

Quanto ao cumprimento proposto por MARIA JULIA DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES, houve expedição de RPVs, mas o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

Com o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor da parte credora.

E, após, ao arquivo com baixa.

Com o decurso do prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Ao CJU: Dê-se ciência à exequente.

Prazo 5 dias.

Independente de preclusão, dê-se baixa no nome da executada MARIA JULIA DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES.

Intime-se o DF.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte credora.

E, após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Com o decurso de prazo sem pagamento, retornem para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:45

Recebidos os autos
05/03/2024 16:45

Outras decisões
05/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704467-23.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Embora intimado, o DF não apresentou impugnação, portanto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente.

Expeçam-se os requisitórios observando os cálculos do exequente.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais nos termos do contrato de prestação de serviços, bem como honorários da fase executiva em 10% sobre o valor da execução.

Com a expedição, aguarde-se o pagamento em pasta própria.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
29/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:41

Recebidos os autos
29/02/2024 09:41

Outras decisões
28/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:30

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 17:15

Recebidos os autos
31/10/2023 17:15

Outras decisões
31/10/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:14

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:14

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:35

Recebidos os autos
14/07/2023 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:02

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:28

Recebidos os autos
25/04/2023 14:28

Outras decisões
24/04/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:01

Recebidos os autos
16/08/2021 10:46

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:45

Juntada de Certidão
13/08/2021 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:54

Juntada de Petição de apelação
13/07/2021 02:47

Publicado Sentença em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 19:12

Recebidos os autos
08/07/2021 19:12

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2021 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/07/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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