02/04/2024 13:22

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JESSICA DE FARIAS PIERRE em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

EXIBIÇÃO.

GARANTIA.

CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

MORA.

CONSTITUIÇÃO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º).

PEDIDO.

FORMATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR.

EMENDA.

DETERMINAÇÃO.

COMPROVANTE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO.

COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL.

CONDIÇÃO NÃO DISPOSTA PELO LEGISLADOR ESPECIAL.

MODULAÇÃO DO PEDIDO.

DESNECESSIDADE.

RESOLUÇÃO AFETA AO MÉRITO.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESCABIMENTO.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1.

Consoante o pontuado pelo legislador especial, a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação do registro do gravame derivado da garantia no certificado de propriedade do veículo ofertado em garantia que faz o objeto da lide nem que está registrado em nome do obrigado fiduciário pressupostos processuais, pois no âmbito subjetivo dos litigantes o simples aperfeiçoamento do contrato é suficiente para irradiar seus efeitos e conferir eficácia à garantia fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º). 2.

Apurado que a contratação da garantia fiduciária está plasmada no instrumento negocial exibido e a mora do devedor fiduciário devidamente comprovada, estando a ação regularmente aparelhada com os documentos necessários ao seu regular processamento em conformidade com a lei que regula a espécie e que as deficiências imprecadas à petição inicial não subsistem, pois derivadas de premissas não coadunadas com a natureza do pedido e do relacionamento que enlaça os litigantes, o não atendimento, pela parte autora, das determinações direcionadas não enseja a extinção da demanda, que deve ser devidamente processada e resolvida, ensejando, em subserviência ao devido processo legal, a cassação da sentença terminativa de forma a ser viabilizada sua apreciação. 3.

Consubstanciando truísmo que o legislador processual encampara a teoria da asserção, resultando que as condições da ação devem ser aprendidas em conformidade com a argumentação desenvolvida pelo autor, relegando-se para o juízo de mérito a apreensão do aduzido sob o prisma do comprovado, de molde a ensejar ou não ou acolhimento do pedido, não é permitido ao juiz, reputando improcedente determinada pretensão agregada ao pedido, determinar que seja ilidida, e, não atendida a determinação, extinguir o feito sob o prisma da inaptidão técnica da peça inicial, pois implica essa resolução negativa de prestação jurisdicional por encerrar decisão tangente ao mérito travestida de controle de admissibilidade da ação. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Unânime.
04/03/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:47

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:45

Recebidos os autos
10/10/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/10/2023 17:25

Recebidos os autos
10/10/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/10/2023 18:07

Recebidos os autos
04/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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