12/09/2024 09:36

Baixa Definitiva
12/09/2024 09:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716450-87.2023.8.07.0005 RECORRENTE: EVALDO PIRES DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRAS DOS POLICIAIS.

RELEVÂNCIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA.

PERÍODO DEPURADOR.

CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DE PENA.

AFASTAMENTO INDEVIDO.

REGIME SEMIABERTO.

POSSIBILIDADE.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

COMPATIBILIDADE COM O REGIME IMPOSTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, de forma que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 2.

Devidamente comprovadas, pelo vasto acervo probatório, a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, não há como acolher a tese defensiva absolutória por insuficiência de provas. 3.

Consoante preceitua o artigo 64, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo do período depurador a ser considerado para fins de reincidência ocorre do cumprimento ou extinção da pena. 4.

Subsistindo os motivos da decretação da prisão preventiva do réu, não lhe deve ser garantido o direito de recorrer em liberdade, inexistindo incompatibilidade entre o regime semiaberto e a segregação cautelar, mormente quando determinada a adequação do estabelecimento prisional. 5.

Apelação criminal conhecida e não provida.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando o cabimento de sua absolvição por falta de provas aptas a amparar o decreto condenatório, pois a condenação se deu com base exclusiva em elementos informativos colhidos no curso da investigação, sobretudo depoimentos dos policiais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 155 do CPP, porque, segundo remansoso entendimento da Corte Superior, “Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
22/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:49

Recebidos os autos
22/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 13:49

Recebidos os autos
22/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 13:49

Recurso Especial não admitido
22/08/2024 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:31

Recebidos os autos
22/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/08/2024 08:49

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/08/2024 15:33

Recebidos os autos
09/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 02:31

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 12:47

Expedição de Ofício.
21/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/07/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:59

Retirado de pauta
04/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 13:35

Recebidos os autos
02/06/2024 21:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/05/2024 16:13

Recebidos os autos
27/05/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:04

Recebidos os autos
13/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:56

Recebidos os autos
29/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/04/2024 18:48

Recebidos os autos
25/04/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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