TJDFT - 0744508-18.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA

CPF *89.***.*99-34

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 23:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 23:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:57

    Transitado em Julgado em 01/04/2024

  • 02/04/2024 02:18

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:19

    Publicado Ementa em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TEMA REPETITIVO 1.169/STJ.

    DISTINGUISHING.

    INAPLICÁVEL.

    SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A agravante defende que somente podem ser suspensos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria do tema repetitivo, não havendo possibilidade de suspensão de processos que envolvam outras questões não abrangidos no tema representativo da controvérsia. 1.1.

    A agravante sustenta que o tema repetitivo 1.169 do c.

    STJ não se aplica ao presente caso, pois o valor devido seria identificável através de meros cálculos aritméticos. 2.

    Entretanto, a questão colocada em suspenso, a ser dirimida pelo Tema 1169, diz respeito à liquidação, em que demais contornos fáticos e circunstanciais podem ser apreciados além da mera apuração do quantum debeatur.

    Aspectos da legitimidade são definidos por ocasião da liquidação da sentença genérica, em que são apurados o an debeatur (existência da dívida), o cui debeatur (a quem é devido), o quis debeat (quem deve), o quid debeatur (o que é devido) e, por consequência, o quantum debeatur (a quantidade devida).

    Somente saciadas as questões precedentes, que se apura e certifica a legitimidade da liquidação, é que os cálculos aritméticos, que substanciam o valor devido, vêm à tona. 3.

    Ao fixar a questão fulcral a ser dirimida, que menciona a necessidade de definição acerca do papel da liquidação como requisito para o ajuizamento de ação para cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, vê-se que o caso em discussão se amolda ao questionamento do tema repetitivo. 4.

    Não se mostra aplicável o distinguishing, previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC, e deve prevalecer a decisão combatida in totum, sob o respaldo do art. 313, V, a, do estatuto processual. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 03/03/2024 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:25

    Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA - CPF: *89.***.*99-34 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/02/2024 14:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/02/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/02/2024 20:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/12/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 13:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/12/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 07/12/2023 15:00

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA - CPF: *89.***.*99-34 (AGRAVANTE) em 17/11/2023.

  • 06/12/2023 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:30

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 19:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2023 12:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 18/10/2023 05:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 17/10/2023 19:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/10/2023 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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