15/03/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:52

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA DIAS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704094-12.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA DA SILVA DIAS REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Segundo o entendimento do STJ não há solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limita à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 9/12/2014).

No caso em apreço, o autor adquiriu apenas passagem aérea por intermédio da ré, e requer a remarcação desta, ou a rescisão contratual com devolução dos valores pagos.

Apesar do pedido de remarcação ou de cancelamento do voo original, a operadora (Gol) – a qual não participa do feito – negou o cancelamento do bilhete, bem como o reembolso dos valores despendidos pelo autor para as passagens.

Nessa linha, ausente a responsabilidade da agência de turismo no presente caso, em que se busca a reparação dos danos decorrentes da negativa de cancelamento do bilhete e, consequente, ausência de reembolso pela companhia aérea.

Sobre o tema: "3.

As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens.

Julgados: AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014; REsp 758184/RR, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 06/11/2006 p. 332; AREsp n. 2.067.229 (decisão monocrática), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 02/06/2022; REsp 1857100/RO (decisão monocrática), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2020, publicado em 01/06/2020; REsp 1791010/RO (decisão monocrática), Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2019, publicado em 18/03/2019; AREsp 1401753/SP (decisão monocrática), Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/02/2019, publicado em 13/02/2019. 4.

Se na hipótese foram adquiridas por meio da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A somente passagens aéreas, há de se reconhecer a ilegitimidade da operadora de turismo para a demanda que busca reparação dos danos decorrentes do cancelamento do voo operado pela companhia aérea e da demora do reembolso solicitado, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Recurso conhecido.

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

Provido para acolher a preliminar de ilegitimidade da recorrente. (Acórdão 1649295, 07025463720228070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 15/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da ré e extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
25/02/2024 18:25

Recebidos os autos
25/02/2024 18:25

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/02/2024 12:18

Recebidos os autos
21/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA DIAS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
29/01/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:18

Recebidos os autos
28/01/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:11

Recebidos os autos
27/10/2023 09:11

Outras decisões
25/10/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/10/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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