24/07/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:12

Recebidos os autos
24/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/07/2024 15:14

Recebidos os autos
09/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:47

Recebidos os autos
19/03/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de SANTANDER AUTO S.A. em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703941-76.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DE SOUZA TEIXEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Não se vislumbra a necessidade de perícia, os elementos acostados são suficientes para a apreciação da demanda, e eventual descumprimento contratual pode ser demonstrado por outros meios de prova.

Rejeito a prejudicial de mérito.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em questão, alega o autor ter aderido à cédula de crédito bancário (ID 175186783), na qual embutidas indevidamente as seguintes tarifas: seguro Prestamista (R$ 1.293,50), seguro Auto Terceiros (R$ 899,99) e tarifa de registro do contrato (R$ 474,00).

Passo ao exame da legalidade das referidas tarifas.

Seguros De acordo com a tese firmada no repetitivo REsp 1639320-SP (tema 972), consolidou-se o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

Na espécie, verifico que o contrato juntado apresenta liberalidade à contratante no tocante a escolha pelos seguros ofertados, uma vez que lhe era possível apontar não à oferta trazida.

Essa é a previsão do item B6 da avença (pag. 01 - ID 175186783).

Por esse motivo, descabe falar em obrigação injustificada imposta pela ré, devendo valer a força obrigatória dos contratos, especialmente quando firmados por livre e espontânea vontade.

Registro de contrato em órgão de trânsito No caso, não houve a cobrança de registro de contrato em cartório (cláusula B9), mas de registro de contrato no órgão de trânsito, razão pela qual não possui interesse o postulante em pleitear tal ressarcimento.

Nesse sentido, ante a improcedência do pleito de nulidade, também não há que se falar em dano moral por desvio produtivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
26/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:28

Recebidos os autos
25/02/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/02/2024 13:12

Recebidos os autos
05/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:07

Juntada de Petição de especificação de provas
26/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
22/01/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2024 02:23

Recebidos os autos
21/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:12

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:53

Recebidos os autos
16/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/10/2023 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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