17/09/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
17/09/2025 16:02

Recebidos os autos
17/09/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0749383-28.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO À defesa, para que declare se os investigados possuem ou não interesse na restituição dos aparelhos celulares apreendidos, conforme apontado na manifestação ministerial - ID 187649648, penúltimo parágrafo.

FLAVIO BASTOS DO NASCIMENTO 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
01/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:03

Recebidos os autos
01/09/2025 16:03

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 16:03

Outras decisões
01/09/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
08/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:55

Recebidos os autos
10/07/2025 16:55

Determinado o arquivamento definitivo
09/07/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 18:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:45

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:19

Recebidos os autos
13/06/2025 15:19

Outras decisões
12/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:09

Recebidos os autos
01/04/2025 19:09

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:33

Recebidos os autos
07/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0749383-28.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): INDICIADO: GUSTAVO ROBERTO DOS SANTOS CHAGAS, CRISTIANO DIMAS SANTOS JUNIOR, GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Vistos, etc.

GUSTAVO ROBERTO DOS SANTOS CHAGAS, CRISTIANO DIMAS SANTOS JUNIOR, GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA apresentam o pedido de ID 191845213 para requerer a restituição dos aparelhos celulares apreendidos nesta na ação penal.

Argumentam, em síntese, que são proprietários dos referidos bens e que com a celebração do acordo de não persecução penal não há mais investigação a ser promovida, de modo que entendem que os aparelhos celulares não mais necessitam permanecer apreendidos.

Informam que fizeram o pagamento da primeira parcela do acordo.

Ouvido, o Ministério Público, em ID 192677917, manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Eis a síntese do que consta dos autos.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, os bens eventualmente apreendidos em procedimentos criminais devem assim permanecer enquanto interessarem ao processo. É certo, ademais, que por ocasião da prolação da sentença deve o juiz deliberar a respeito da destinação dos referidos bens, podendo, conforme o caso, decretar seu perdimento ou mesmo a restituição a quem de direito.

A restituição antes do trânsito em julgado, portanto, é providência que não se conforma com a existência de qualquer dúvida quanto ao direito do reclamante, sobretudo considerando a necessidade de se dispor a respeito das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior.

Ao analisar as razões fáticas e jurídicas invocadas pelos requerentes verifico que seu pedido merece acolhimento.

Foi realizado acordo de não persecução penal que vem sendo cumprido pelos réus, a vítima foi ressarcida de seu prejuízo, houve concordância por parte do Ministério Público.

Com essas considerações, DEFIRO O PEDIDO de restituição APENAS dos aparelhos de telefone celular apreendidos (ID 180174675), na forma disciplinada: o aparelho apreendido no item 11 deverá ser restituído a GUSTAVO ROBERTO DOS SANTOS, o aparelho apreendido no item 1 deverá ser restituído a CRISTIANO DIMAS SANTOS JUNIOR e o aparelho apreendido no item 2 deverá ser restituído a GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA, autorizando a retirada por procurador habilitado.

Expeçam-se os alvarás de restituição.

Aguarde-se o término do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
23/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:49

Expedição de Alvará.
22/04/2024 09:55

Recebidos os autos
22/04/2024 09:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/04/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 02:48

Publicado Edital em 11/03/2024.
11/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:57

Recebidos os autos
06/03/2024 16:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/03/2024 04:00

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 19:01

Recebidos os autos
05/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0749383-28.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): INDICIADO: GUSTAVO ROBERTO DOS SANTOS CHAGAS, CRISTIANO DIMAS SANTOS JUNIOR, GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Para a correta apreciação do acordo de não persecução penal retro apresentado, intimem-se os indiciados para que apresentem procuração ao advogado que lhes acompanhou na audiência extrajudicial.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
01/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0749383-28.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): INDICIADO: GUSTAVO ROBERTO DOS SANTOS CHAGAS, CRISTIANO DIMAS SANTOS JUNIOR, GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Para a correta apreciação do acordo de não persecução penal retro apresentado, intimem-se os indiciados para que apresentem procuração ao advogado que lhes acompanhou na audiência extrajudicial.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
23/02/2024 19:38

Recebidos os autos
23/02/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 19:09

Recebidos os autos
11/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:07

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 03:07

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 03:06

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:17

Recebidos os autos
15/12/2023 16:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/12/2023 16:02

Recebidos os autos
14/12/2023 16:01

Determinado o Arquivamento
14/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:57

Juntada de Certidão
02/12/2023 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
02/12/2023 20:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/12/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 17:44

Expedição de Alvará de Soltura .
02/12/2023 17:43

Expedição de Alvará de Soltura .
02/12/2023 17:43

Expedição de Alvará de Soltura .
02/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 12:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/12/2023 12:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/12/2023 10:11

Juntada de gravação de audiência
01/12/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 10:49

Juntada de laudo
01/12/2023 10:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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