21/03/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:33

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS LUCAS DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

ARRESTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVADA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

NÃO PREENCHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar que pleiteou o bloqueio das contas bancárias da agravada para satisfação de futura execução de honorários advocatícios, os quais serão fixados na ação de arbitramento de honorários em trâmite na origem. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória fundada em urgência exige, para sua concessão, a demonstração “da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Especificamente sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 301 do CPC prevê que “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” 3.

No caso, embora o primeiro requisito (probabilidade do direito) esteja presente diante da documentação acostada, não foi demonstrado pelo agravante a presença da segunda condição ao deferimento da tutela de urgência, isto é, o efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.

Se não foi comprovada a efetiva impossibilidade de a recorrida arcar com os custos para pagamento dos honorários que se pleiteia nos autos de origem, tampouco que a parte estaria dilapidando o seu patrimônio, a fim de inviabilizar a execução da verba eventualmente fixada, obsta-se a concessão da medida vindicada, porquanto há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
20/02/2024 15:23

Conhecido o recurso de VINICIUS LUCAS DE SOUZA - CPF: *67.***.*81-15 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 14:15

Recebidos os autos
17/11/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CELIMAR DA SILVA MICLOS FREITAS em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 14:52

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS LUCAS DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
17/09/2023 02:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
30/08/2023 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:19

Recebidos os autos
30/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
29/08/2023 22:39

Recebidos os autos
29/08/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 21:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/08/2023 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/08/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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