23/09/2024 16:33

Recebidos os autos
23/09/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:54

Recebidos os autos
08/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:54

Outras decisões
07/08/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722981-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado no ID 203765321, destacando à parte que seu comportamento contraria o disposto no art. 507 do CPC, que dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Cumpra-se determinação de ID 202875620.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/07/2024 19:42

Recebidos os autos
23/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:42

Outras decisões
17/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722981-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de verba impenhorável. É o relato necessário.

Decido.

Inicialmente, destaco que conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. (sublinhei) A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à sua pensão alimentícia.

Anexou aos autos os documentos de ID 201285190 a 201286446, ao ofício direcionado ao Ministério da Defesa para constrição da remuneração do alimentante.

Contudo, referido documento não demonstra a conta destino da verba.

No documento de ID 201285194, há notícia de que a devedora recebe seu salário na conta vinculada ao BRB.

Contudo, a parte não informou sua fonte pagadora e referido extrato indica movimentações financeiras que apontam outras fontes de renda.

Assim, em que pese a documentação acostada aos autos, a parte não logrou demonstrar que a penhora realizada recaiu sobre sua pensão alimentícia ou seu salário.

Portanto, a manutenção do ato constritivo é medida impositiva.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ventilada e mantenho incólume a penhora realizada no ID 200381857.

Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
04/07/2024 18:11

Recebidos os autos
04/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2024 12:05

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 06:22

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:44

Recebidos os autos
30/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:44

Deferido o pedido de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
30/04/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:50

Recebidos os autos
10/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:50

Deferido o pedido de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
02/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:07

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/03/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/02/2024 06:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722981-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de pesquisa no sistema eRIDF, pois a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, de modo que deverá realizar, por conta própria, a pesquisa de bens imóveis no referido sistema, mediante prévio depósito dos emolumentos.

Indefiro, por ora, a pesquisa na modalidade "teimosinha" no sistema SISBAJUD.

Promovam-se as pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, conforme determinado na decisão de ID 179820984. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/02/2024 15:56

Recebidos os autos
26/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:56

Deferido em parte o pedido de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
23/02/2024 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA VIEIRA DIAS em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 17:44

Recebidos os autos
28/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:44

Outras decisões
23/11/2023 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2023 18:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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