TJDFT - 0723370-08.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNNY VIEIRA DE ARAUJO

CPF *09.***.*41-66

Advogados

GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO

OAB: 51497/DF

CPF *35.***.*43-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 20:14

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 25/07/2025 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2025 22:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 02:50

    Publicado Sentença em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Posto isso,acolho a cota ministerial de ID 240630051paraDECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADEdo acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

  • 04/07/2025 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 18:39

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/06/2025 07:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 25/06/2025 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 16:38

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2025 15:13

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2024 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 02:36

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0723370-08.2022.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOHNNY VIEIRA DE ARAUJO Endereço: Col.

    Agrícola 26 de setembro, chácara 7-a, lote 19c – Taguatinga/DF Telefone: (61) 99904-2745 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, na suspensão condicional do processo, para que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, não basta o escoamento do prazo sem revogação, porquanto é necessário ainda que as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas, ou não o tenham sido por motivo relevante.

    Ante o exposto, atenta à manifestação ministerial de ID nº 185969573, acolho a justificativa do sursitário apresentada ao ID nº 185969575 e lhe concedo nova oportunidade para cumprimento das condições estabelecidas ao ID nº 161828202, em especial a prestação de serviços comunitários e o comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades.

    Intime-se o sursitário para comparecimento ao SEMA/MPDFT, na QNC, ÁREA ESPECIAL, LOTES 14/15, TAGUATINGA/DF - Telefone(s): 3353-8976 / 8607 / 8956 - Whatsapp (61) 99159-2861 / 99221-8132, no prazo de 05 (cinco) dias, para encaminhamento para prestação de serviços na forma pactuada.

    Reforço, por fim, que o sursitário deverá continuar comparecendo à Vara TRIMESTRALMENTE, nos meses de apresentação, ou seja, em março/2024, junho/2024, setembro/2024, dezembro/2024, março/2025 e em junho/2025 para informar e justificar suas atividades.

    Informo que tal comparecimento poderá ser realizado via balcão virtual, no endereço eletrônico https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou via whatsapp do Juízo (61) 9211-6022, no horário compreendido entre 12h às 19h, de segunda à sexta.

    Intime-se o beneficiário, advertindo-o de que o descumprimento das condições poderá ensejar a revogação do benefício.

    Confiro força de mandado à presente decisão.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após, aguarde-se o regular cumprimento.

    MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 26/02/2024 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 19:25

    Outras decisões

  • 21/02/2024 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 06/02/2024 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 14:51

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 13/06/2023 14:51

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/06/2023 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:17

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 21/03/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 19:02

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 15/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2023 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:58

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 06/03/2023 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 12:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 02/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 21:54

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:36

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 12/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 27/12/2022 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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