TJDFT - 0708797-95.2023.8.07.0017

1ª instância - Vara Civel do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA

CPF *87.***.*60-44

Advogados

LUCAS LOPES DE ABRANTES

OAB: 72530/DF

CPF *56.***.*44-24

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS FREIRE LIMA

CPF *04.***.*33-51

Advogados

MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR

OAB: 52303/DF

CPF *35.***.*74-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 03:25

    Decorrido prazo de ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 02:25

    Publicado Certidão em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Número do processo: 0708797-95.2023.8.07.0017 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA EMBARGADO: MARCOS VINICIUS FREIRE LIMA Certifico e dou fé que juntei o cálculo das custas finais.

    CARLOS ANTONIO DA COSTA BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 12:55:32.

  • 25/03/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

  • 25/03/2024 10:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/03/2024 10:01

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 04:30

    Decorrido prazo de ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:05

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708797-95.2023.8.07.0017 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA EMBARGADO: MARCOS VINICIUS FREIRE LIMA SENTENÇA ETELMARA RODRIGUES DE SOUZA propõe EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) em desfavor de MARCOS VINICIUS FREIRE LIMA, em 20/11/2023 17:21:44, partes qualificadas.

    Narra que tramita no presente Juízo sob nº 0708191-67.2023.8.07.0017, referente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de liminar, sendo partes MARCOS VINICIUS FREIRE LIMA e OLDEAN ECA SANTOS, na qual se discute a propriedade do Lote 04, do Conjunto 01, da Quadra QS-06, destinado à uso Residencial, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, com área de 111.75m², e demais características constantes da matrícula 98.524 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, que lhe pertence.

    Pugna pela desconstituição de eventual penhora sobre o imóvel.

    Gratuidade de justiça deferida à autora no ID 181166925.

    No ID 181166925 restou consignado que o processo 0708191-67.2023.8.07.0017 possui como objeto o desfazimento do negócio jurídico que conferiu a posse do bem à embargante, tendo sido a embargante incluída no polo passivo daquela lide.

    Decido.

    Afigura-se a hipótese de indeferimento da inicial, a teor do art. 330, III, do CPC.

    Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência dos pressupostos processuais, dentre as quais se destaca o interesse processual, que é a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como causas impeditivas de processamento, como a litispendência.

    Dispõe o art. 485, V, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quanto reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, acrescentando o § 3º deste mesmo artigo que o juiz pode conhecer de ofício destas matérias.

    Neste contexto, o art. 337, § 3º, do CPC informa que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    Conforme narrado pela própria autora, já tramita neste Juízo a ação 0708191-67.2023.8.07.0017 em que se discute a propriedade do bem objeto destes embargos.

    De fato, além das partes e da causa de pedir, entendo que o pedido também é o mesmo, notadamente quanto à declaração de propriedade do bem.

    Assim, constatada a litispendência, a fim de se preservar a segurança jurídica, a extinção deste feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, declaro a existência de litispendência e INDEFIRO A INICIAL.

    Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

    Custas pela autora.

    Sem honorários.

    Fica a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

    Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

    Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de fevereiro de 2024.

    ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

  • 26/02/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:49

    Indeferida a petição inicial

  • 07/02/2024 16:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 07/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/12/2023 02:30

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 11/12/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/12/2023 14:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 05/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/12/2023 02:44

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 06:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 06:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/11/2023 09:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/11/2023 02:32

    Publicado Decisão em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 20/11/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 19:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/11/2023 17:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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