TJDFT - 0746008-71.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAIRTON DE MELO JUNIOR

Advogados

RENATO ARAUJO JUNIOR

OAB: 5587300/DF

CPF *39.***.*85-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 07:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 02:42

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 29/02/2024 02:32

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0746008-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LAIRTON DE MELO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho as razões apresentadas pelo "dominus litis" no ID 187063764 e DETERMINO o arquivamento do caderno inquisitorial com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Intime-se o Ministério Público para que informe se cumpriu com a obrigação determinada pelo artigo 28 do CPP de comunicar a vítima e o investigado, além da autoridade policial acerca do pedido de arquivamento.

    A Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, que somente é restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem Da mesma forma, o artigo 792, §1° do CPP estabelece a publicidade como regra dos atos processuais, desde que os mesmos não causem escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.

    Analisando o feito não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrer escândalo ou inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem em face dos fatos ora postos em julgamento. É certo que fazer parte de um procedimento criminal, seja como acusado ou vítima gera desconforto e certa vergonha, mas isso se dá em todo tipo de processo criminal, pelo que, para se afastar a regra geral da publicidade, necessário se faz a demonstração do "plus", aquele algo mais que existe no processo que pode gerar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o que não ocorre no presente caso.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça de ID 186885377.

    Cadastre-se o advogado (ID 186885378).

    P.R.I.

    BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 18:37:56.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

  • 26/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 18:33

    Determinado o Arquivamento

  • 20/02/2024 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 19/02/2024 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 18/02/2024 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.

  • 18/08/2023 12:29

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/08/2023 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 16:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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