TJDFT - 0738108-85.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/DF

CPF *43.***.*50-40

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MEISTER ARNOLD

CPF *78.***.*24-04

Advogados

AGNES GELCI SIMOES PIRES

OAB: 54357/RS

CPF *35.***.*21-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 17:21

    Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 5ª Turma Cível

  • 21/10/2024 16:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/10/2024 20:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para NUGEP

  • 18/10/2024 20:43

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 18/10/2024 20:42

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 22/05/2024 22:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 22/05/2024 22:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 09:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO MEISTER ARNOLD em 17/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 02:16

    Publicado Decisão em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 07:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 07:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/05/2024 07:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 07:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/05/2024 07:57

    Recurso especial admitido

  • 02/05/2024 14:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/05/2024 14:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 02/05/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 26/04/2024 14:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO MEISTER ARNOLD - CPF: *78.***.*24-04 (AGRAVADO) em 25/04/2024.

  • 26/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO MEISTER ARNOLD em 25/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:18

    Publicado Certidão em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0738108-85.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FRANCISCO MEISTER ARNOLD CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

    Brasília/DF, 2 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

  • 01/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 21/03/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/03/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO.

    UNIÃO E BACEN.

    LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

    INEXISTÊNCIA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

    CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO COMUM.

    DESCABIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Na origem, foi postulado o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes de empréstimos contratados mediante cédula de crédito rural, com base em título oriundo da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (autos físicos n. 94.0008514-1), ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o Banco do Brasil S.A., União Federal e Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores cobrados a mais, em decorrência do reajuste das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. 2.

    A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do Código Civil).

    No caso, o credor optou por executar a sentença apenas em face do Banco do Brasil S.A., devendo a opção ser respeitada. 3.

    A sentença coletiva tem validade em todo o território nacional (Tema 1.075 do STF) e, uma vez que o Banco do Brasil está no polo passivo da ação, a competência é da justiça comum, conforme orienta a Súmula 508 do STF. 4.

    No Tema Repetitivo 480, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 5.

    No Tema Repetitivo 723, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 pode ser ajuizado no domicílio do beneficiário ou no Distrito Federal.

    O entendimento sufragado pela Corte Superior aplica-se à hipótese, notadamente porque aqui o Banco do Brasil também foi condenado ao pagamento de expurgos inflacionários. 6.

    No caso em exame, embora a parte autora resida em outra unidade da federação, optou pelo ajuizamento da ação no foro da sede do banco, nesta Capital Federal, em consonância com o art. 53, inc.

    III, “a”, do CPC. 7.

    Descabida a conversão da liquidação por arbitramento para o procedimento comum, na forma preconizada no art. 509, inc.

    II, do CPC, porque o título judicial formado na ação civil pública estabeleceu os elementos suficientes à exata apuração do valor devido, o que pode ser alcançado por simples prova pericial, bastando verificar se o exequente ostentou a condição de devedor de cédula de crédito rural celebrada com o Banco do Brasil e suportou os chamados expurgos inflacionários do período analisado. 8.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • 26/02/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 19:45

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/11/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 12:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 06/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO MEISTER ARNOLD em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:16

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:11

    Efeito Suspensivo

  • 11/09/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 11/09/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 11/09/2023 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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