26/03/2024 22:49

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS LIMA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 07:10

Arquivado Provisoramente
26/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
23/01/2024 04:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 23:55

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716988-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 174417526, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 182432971. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação dos Precatórios expedidos (ID's 176428358 e 176430099).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 19:41

Recebidos os autos
26/12/2023 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/12/2023 19:41

Outras decisões
19/12/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
26/10/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/10/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
05/10/2023 19:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:20

Recebidos os autos
03/10/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/09/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS LIMA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716988-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer.

A parte Exequente, por sua vez, em ID 166026936, apresenta cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 166026936) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 140711019; – As custas a serem ressarcidas de IDs 166026939 e 140711035 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:24

Recebidos os autos
21/07/2023 16:24

Deferido o pedido de MARCIA DE CAMPOS LIMA - CPF: *24.***.*44-49 (EXEQUENTE).
21/07/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:11

Recebidos os autos
27/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS LIMA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:19

Recebidos os autos
16/05/2023 13:19

Deferido o pedido de MARCIA DE CAMPOS LIMA - CPF: *24.***.*44-49 (EXEQUENTE).
16/05/2023 13:19

Outras decisões
16/05/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:05

Recebidos os autos
05/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:51

Recebidos os autos
11/04/2023 14:51

Deferido o pedido de MARCIA DE CAMPOS LIMA - CPF: *24.***.*44-49 (EXEQUENTE).
10/04/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 13:31

Recebidos os autos
29/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2023 05:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS LIMA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 16:35

Recebidos os autos
01/02/2023 16:35

Outras decisões
01/02/2023 04:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 04:15

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:17

Recebidos os autos
04/11/2022 17:17

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/11/2022 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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