13/03/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:21

Transitado em Julgado em 06/03/2024
12/03/2024 18:14

Desentranhado o documento
12/03/2024 18:14

Desentranhado o documento
12/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WANDERSON LIMA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:59

Expedição de Ofício.
28/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL.

NÃO PAGAMENTO.

INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E DA FAMÍLIA.

ATO QUE NÃO VINCULA O JUIZ.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

ATO COATOR EMANADO PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL.

DENÚNCIA JÁ OFERTADA.

CAPITULAÇÃO MAIS GRAVOSA.

TENTATIVA DE FEMINICÍDIO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI.

NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS FIRME DO ESTADO NESTA FASE INCIPIENTE DO FEITO NA ORIGEM. 1.

A lei confere à autoridade policial a prerrogativa de arbitrar fiança em favor do preso, nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, conforme disciplina o art. 322 do CPP. 2.

A conversão da prisão em flagrante por preventiva, não tem por fundamento o não pagamento da fiança, mas, sim, a necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. 3.

Recebida a denúncia, imputando ao paciente a prática de crime mais grave – tentativa de feminicídio -, recomendável a atuação mais firme do Estado para pôr fim ao ciclo de violência a que está submetida a vítima, considerando as respostas dadas no formulário de risco. 4.

Ordem denegada.
27/02/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:00

Denegado o Habeas Corpus a WANDERSON LIMA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*24-64 (PACIENTE)
23/02/2024 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 20:02

Recebidos os autos
19/02/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/02/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:55

Recebidos os autos
15/02/2024 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 19:23

Recebidos os autos
08/02/2024 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:07

Recebidos os autos
08/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/02/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
08/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:37

Recebidos os autos
08/02/2024 07:37

Outras Decisões
07/02/2024 21:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/02/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702344-98.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Thiego da Paz Nunes

Advogado: Rodrigo Ramos de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0704931-93.2024.8.07.0001

Associacao de Proprietarias e Proprietar...

Leandro Cardoso de Alvarenga Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0726601-95.2021.8.07.0001

Condominio do Edificio Super Center Vena...

Aurelio Rochael Almeida

Advogado: Luiz Coelho Pamplona

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0704564-69.2024.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Ismael Fernandes dos Santos Aguiar

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0704564-69.2024.8.07.0001

Ismael Fernandes dos Santos Aguiar

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luzia Mara Fernandes Rodrigues Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 19:03

Exibir Processo