22/07/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:52

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 15:21

Recebidos os autos
27/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/04/2024 05:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0724946-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: STARLEY SOARES DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por STARLEY SOARES DE CASTRO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 21:01

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:24

Recebidos os autos
26/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:24

Homologada a Transação Penal
21/02/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:59

Recebidos os autos
05/02/2024 16:59

Outras decisões
04/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 20:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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