04/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:19

Recebidos os autos
28/05/2025 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2024 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018607-50.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 154060963, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

A propósito, no texto do acórdão do REsp n. 1.694.261/SP, o Min.

Mauro Campbell Marques fez a seguinte observação, que se mostra relevante para o caso dos autos: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.

Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Logo, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manteve no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais.

No entanto, cabe ressalvar que é de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, para que não inviabilize o plano de recuperação judicial.

Nessa linha a seguinte decisão monocrática: AREsp 1.055.151/RS, Min.

Gurgel de Faria, DJe 14.12.2021.

Por fim, observa-se que a decisão anterior, conquanto tenha ordenado a constrição de valores, teve resultado negativo, não resultando, pois, em qualquer prejuízo à embargante ou à recuperação judicial.

Quanto ao pedido do Exequente, ao se verificar as CDA's constantes dos autos, não há qualquer vinculo dela a algum imóvel, mesmo porque nenhuma delas tem relação com IPTU/TLP, portanto é o caso de indeferir o pleito do exequente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Quanto ao pedido do Distrito Federal, NEGO a constrição requerida e determino nova intimação do Distrito Federal para promover o regular andamento do feito.

Cumpra-se a íntegra da decisão precedente.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:30

Recebidos os autos
06/02/2024 19:30

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
12/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2023 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 02:23

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/04/2023 11:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/03/2023 17:00

Recebidos os autos
29/03/2023 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022 13:15

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:13

Recebidos os autos
15/06/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/08/2021 02:48

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 23/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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