TJDFT - 0714211-98.2023.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 11:58
Baixa Definitiva
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04/04/2024 11:57
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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04/04/2024 02:16
Decorrido prazo de GERSONIL MIRANDA em 03/04/2024 23:59.
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08/03/2024 02:23
Publicado Decisão em 08/03/2024.
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08/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 10:53
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714211-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GERSONIL MIRANDA RECORRIDO: FRANKLEY DA SILVA PASCOA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por GERSONIL MIRANDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados.
O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, caput e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso dos autos, o recurso foi apresentado desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas e do preparo e foi formulado pedido de gratuidade de justiça.
Intimado para comprovar a hipossuficiência que fundamentou o pedido de gratuidade de justiça ou recolher o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), nos termos despacho de Id n. 56167193, o Recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no Id n. 56476948.
Por tal razão, deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.
Intimem-se.
Brasília/DF, 6 de março de 2024.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
06/03/2024 12:37
Recebidos os autos
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06/03/2024 12:37
Não recebido o recurso de GERSONIL MIRANDA - CPF: *61.***.*82-20 (RECORRENTE).
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06/03/2024 09:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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05/03/2024 17:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de GERSONIL MIRANDA em 04/03/2024 23:59.
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29/02/2024 02:15
Publicado Despacho em 29/02/2024.
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28/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0714211-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GERSONIL MIRANDA RECORRIDO: FRANKLEY DA SILVA PASCOA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Face o exposto, determino que o Recorrente acoste aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia integral da carteira de trabalho, acompanhada de cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento.
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
26/02/2024 14:56
Recebidos os autos
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26/02/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 13:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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21/02/2024 16:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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21/02/2024 16:22
Juntada de Certidão
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21/02/2024 16:10
Recebidos os autos
-
21/02/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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