05/06/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:43

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706827-44.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução movida por CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em desfavor de VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, fundada em duplicata mercantil por indicação ID 33349468.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID 44106771 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 187662649), as partes não se manifestaram. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme se depreende da literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Assim, na execução amparada por duplicatas mercantis, a prescrição da pretensão executória é de três anos.

No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 06/09/2019 (ID 44106771).

Logo, o prazo de suspensão de um ano expirou em 06/092020 dando início ao decurso do prazo prescricional trienal, que também já transcorreu, mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na lei n. 14.010/2022.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

DUPLICATA MERCANTIL.

EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A execução amparada em duplicatas mercantis possui o prazo prescricional de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5474/68. 2.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora suspende-se a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente promova diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, que observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 4.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (Acórdão 1701591, 00092164120138070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no PJe: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 25 de abril de 2024 18:04:53.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Jo
25/04/2024 22:33

Recebidos os autos
25/04/2024 22:33

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706827-44.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para as partes manifestarem-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
03/04/2024 13:39

Recebidos os autos
03/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0706827-44.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024, às 18:24:23.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
23/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:24

Processo Desarquivado
12/09/2019 19:17

Arquivado Provisoramente
12/09/2019 19:17

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:49

Publicado Decisão em 10/09/2019.
09/09/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 14:09

Recebidos os autos
06/09/2019 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2019 13:26

Juntada de Certidão
27/08/2019 08:30

Publicado Despacho em 27/08/2019.
26/08/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 12:25

Recebidos os autos
23/08/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2019 18:37

Decorrido prazo de CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 20/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 04:59

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 17:48

Recebidos os autos
08/08/2019 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2019 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2019 14:44

Juntada de Certidão
04/07/2019 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2019 12:34

Expedição de Certidão.
24/06/2019 12:34

Juntada de Certidão
18/06/2019 21:14

Decorrido prazo de CM TAGUATINGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 12/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 04:33

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 00:37

Publicado Certidão em 05/06/2019.
06/06/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 17:48

Expedição de Mandado.
03/06/2019 17:32

Recebidos os autos
03/06/2019 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2019 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/06/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:00

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2019 13:26

Expedição de Certidão.
27/05/2019 13:26

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 16:23

Expedição de Mandado.
06/05/2019 19:06

Recebidos os autos
06/05/2019 19:06

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2019 16:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
02/05/2019 15:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
02/05/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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