24/04/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:04

Recebidos os autos
24/04/2025 14:04

Determinado o arquivamento
14/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 09:25

Recebidos os autos
15/03/2025 09:25

Deferido o pedido de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-98 (AUTOR).
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 13:41

Recebidos os autos
12/03/2025 13:41

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REU).
11/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:32

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743237-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 227346113), conforme determinação de ID 227112158.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte AUTORA acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

No mais, movimento os autos para que se aguarde o prazo conferido ao RÉU no ID 227112158.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
26/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:09

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 22:21

Recebidos os autos
24/02/2025 22:21

Deferido o pedido de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-98 (AUTOR).
24/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 04:50

Recebidos os autos
14/02/2025 04:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
14/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:18

Recebidos os autos
05/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 04:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:09

Recebidos os autos
10/05/2024 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743237-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a decisão de organização e saneamento do processo de ID 187745475, a parte autora apresentou pedido de produção de prova testemunhal.

TECAR SIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA entende ser necessária a oitiva de testemunhas, em especial as pessoas que presenciaram o vazamento e os reparos na rede de água do imóvel, a fim de se desincumbir do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial os pontos controvertidos 1, 3 e 3.1 fixados na decisão saneadora (ID 189195025) Decido.

Reputo desnecessária a produção de prova testemunhal, porquanto as imagens e os vídeos apresentados com a inicial, assim como o procedimento administrativo instaurado pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, juntado com a contestação, são suficientes para a correta compreensão dos contornos da lide e permitem um julgamento seguro do mérito.

Assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entendo ser desnecessária a produção da prova oral, razão pela qual INDEFIRO os pedidos apresentados pela requerente no ID 189195025.

Outrossim, declaro encerrada a fase de instrução.

Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/03/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:49

Recebidos os autos
08/03/2024 16:49

Indeferido o pedido de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-98 (AUTOR)
07/03/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743237-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por TECAR SAI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

Narra a autora que é usuária dos serviços prestados pela requerida, cujo consumo de água é medido pelo hidrômetro nº Y16N044944, o qual se encontra instalado no imóvel localizado no SAI, trecho 4, lotes 10/30, onde está sendo construído um prédio comercial para a instalação de uma concessionária.

Por cuidar-se de imóvel em construção e, portanto, desocupado, o consumo de água e esgoto mensal era, em média, de 5m3 (cinco metros cúbicos), equivalente ao valor aproximado de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

No mês de agosto/2022, os funcionários que trabalhavam na obra notaram um vazamento em um dos canos existentes no interior do imóvel, que havia se rompido durante o final de semana.

Aduz que o referido problema foi resolvido logo que constatado pelos profissionais responsáveis pela obra.

Contudo, no mês de setembro/2022, a autora foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 26.303,18 (vinte e seis mil trezentos e três reais e dezoito centavos).

Devido à desproporcionalidade do consumo registrado naquele mês, a própria requerida abriu procedimento interno para análise.

Após a análise, que somente foi concluída em março/2023, a CAESB manteve integralmente a cobrança, desconsiderando o fato de que o vazamento se deu de maneira acidental.

Em que pese a apresentação de reclamação na via administrativa (protocolo nº 2023041730398484), esta sequer foi respondida, tendo a ré, inclusive, protestado o débito junto ao 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF.

Diante disso, entende a autora que a tarifa deve ser revista, com a adoção da média de consumo nos meses anteriores.

Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, incisos VIII, do CDC.

Afirma que, nos termos do artigo 118 da Resolução nº 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, a CAESB é obrigada a conceder desconto sobre o consumo excedente, aferido com base na média de consumo do usuário, caso demonstrado que o excesso de água não escoou para a rede pública de coleta de esgoto.

Assevera que o caso dos autos se enquadra na referida previsão normativa, uma vez que, à época, o imóvel ainda estava sendo edificado e, por tal razão, não havia ligação à rede de esgoto.

Outrossim, destaca que efetuou os reparos necessários para interromper o vazamento oculto, sendo dever da concessionária de água e esgoto proceder à revisão da tarifa cobrada em setembro/2022.

Frisa, ademais, que houve a cobrança indevida de juros e correção monetária entre a emissão da fatura e a conclusão do procedimento administrativo instaurado pela CAESB, pelo que pugna pelo afastamento dos referidos encargos.

Por ocasião do ajuizamento da demanda, a requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de sustar o protesto da fatura de água e esgoto contestada neste feito, bem como impedir a requerida de realizar novo protesto relativo à fatura do mês de setembro/2022, sob pena de multa diária.

Além disso, pleiteou a consignação do valor do título protestado pela CAESB.

Ao final, foram formulados, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: Diante do exposto, REQUER a V.

Exª, liminarmente: a) A imediata concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, para que a requerida empresa proceda a SUSTAÇÃO DO PROTESTO já lançado junto ao Cartório do 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, sob o protocolo nº 190956, - protesto nº 147827, bem como se abstenha de realizar novos protestos em cartório até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) Autorize a consignação em pagamento, via depósito judicial nestes autos, do valor total do título protestado, qual seja: R$ 25.025,51 (vinte e cinco mil vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), com a consequente sustação do protesto, afastamento dos juros e multa, bem como as demais cominações por inadimplemento; [...] No mérito, requer sejam julgados procedentes os seguintes pedidos: a) A confirmação da tutela de urgência, com o acolhimento dos pedidos de Sustação e Consignação, conforme as hipóteses acima elencadas (“a” e “b”); b) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para determinar a revisão e refaturamento da conta do mês de setembro de 2022, com a adequação da cobrança de esgoto à média mensal, assim como com o afastamento da incidência de atualização monetária e juros pela inadimplência; [...] (grifos no original) Por ocasião do recebimento da inicial (ID 175642106), foi concedida a tutela de urgência, cuja efetivação foi à prévia consignação do valor protestado, e determinada a citação da ré para comparecimento à audiência de conciliação.

A demandante comprovou o depósito do valor protestado no ID 176027956 e, na sequência, foi oficiado o titular do referido Cartório para proceder à baixa do protesto (IDs 176100439 e 176383235).

Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a solução consensual do litígio, visto que as partes não chegaram a um acordo (ID 181735611).

Citada pelo sistema, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB apresentou contestação no ID 182380763, na qual alega que a própria requerente confessa que o consumo elevado registrado em setembro/2022 se deveu a um vazamento ocorrido no interior do imóvel de sua propriedade.

Diante disso, entende que deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da consumidora.

Afirma, outrossim, que foi realizada uma vistoria no imóvel em 4/10/2022 (Ordem de Serviço Comercial nº 1200040102299738), por iniciativa da CAESB, ocasião em que se constatou a regularidade do hidrômetro e foi confirmada a leitura, razão pela qual o lançamento da tarifa foi confirmado pela concessionária.

Frisa que o pedido de revisão somente foi apresentado pela autora mais de 90 (noventa) dias após vencimento da fatura de água e esgoto de setembro/2022.

Assim, conclui que a demora na conclusão do pedido de revisão se deu por culpa exclusiva da usuária.

Destaca que a requerente efetuou diversos pedidos de revisão de maneira sucessiva (protocolos nº 1200040022393144, 1200040052395154 e 1200040042348632), mas os documentos apresentados (fotografias e vídeos) não eram suficientes para comprovar os fatos alegados pela usuária.

Nega, ainda, a existência de erro na leitou ou defeito/avaria no hidrômetro.

Assevera, com isso, que o consumo registrado no imóvel de propriedade da autora foi faturado com base no consumo medido no hidrômetro, em estrita observância às normas de regência (Decreto Distrital nº 26.590/2006 e Resolução ADASA nº 14/2011).

Arremata que “as contas foram confirmadas por não haver justificativa(s) para refaturamento, uma vez que o usuário não comprovou a ocorrência e posterior eliminação de VAZAMENTO(S) IMPERCEPTÍVEL, condição expressa na Resolução n º 14 de 2011 da ADASA para concessão de descontos”.

Assim, sustenta que a demandante não possui direito à revisão, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável.

Insiste que é responsabilidade do usuário conservar e manter as instalações hidráulicas internas, bem como que compete à CAESB apenas realizar serviços de manutenção e reparos nas instalações externas do imóvel, até o cavalete onde se encontra instalado o hidrômetro.

Diante desse contexto, defende a legalidade da cobrança, bem como do protesto realizado, sendo a referida medida razoável e proporcional face à inconteste inadimplência da autora.

Cita o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Com isso, conclui que “a possibilidade de revisão de conta está restrita à identificação do fato gerador que resultou no faturamento equivocado, quais sejam, erro de leitura, mau funcionamento do hidrômetro ou ocorrência de vazamento sanado, imperceptível e sem escoamento para a rede de esgotos.

Nenhuma das situações descritas se aplica na fatura contestada pela autora”.

Sustenta o descabimento da inversão do ônus probatório, mesmo reconhecida a existência de relação de consumo, uma vez que a relação existente entre as partes é regulada pelas regras de direito público, razão pela qual se presumem legítimas e verdadeiras as tarifas cobradas em face da autora.

Por fim, a demandada requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no ID 186567931.

Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório.

Passo à análise das questões processuais pendentes, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.

APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, 3º e 22 do CDC).

Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica.

No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados os documentos relativos às teses por ele levantadas.

Depois, a parte requerida complementou, em sede contestatória, a documentação relativa à relação jurídica estabelecida entre as partes.

Assim, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido.

PONTOS CONTROVERTIDOS E JULGAMENTO ANTECIPADO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se verificar se a autora faz jus à revisão da tarifa de água e esgoto em razão da constatação de vazamento que não teria fluído para a rede de esgoto, com a adoção da média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se o vazamento relatado na inicial pode ser enquadrado como “imperceptível”, nos termos do artigo 118 da Resolução ADASA nº 14/2011 e seu Anexo I, inciso LXXX; 2) se a existência de vício em instalações hidráulicas internas afasta o dever da CAESB de revisar a cobrança da tarifa de água e esgoto (artigo 63 do Decreto Distrital nº 26.590/2006 e item 3.1.2 do Anexo V da Resolução ADASA nº 14/2011); 3) se o vazamento escoou, ou não, para a rede de esgoto; 3.1) em caso negativo, se é possível afastar ao menos a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de R$ 12.134,19 (doze mil cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos); 4) se houve notificação da autora acerca do encerramento do procedimento de verificação do consumo, instaurado de ofício pela CAESB e informado na fatura de setembro/2022 (ID 175635042); 4.1) em caso negativo, se é possível a cobrança de juros e correção monetária pela requerida, no valor de R$ 1.991,80 (mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

Verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC.

Não havendo pedidos de esclarecimentos/ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:50

Recebidos os autos
26/02/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/02/2024 12:24

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 03:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
13/12/2023 14:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 02:30

Recebidos os autos
12/12/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:59

Juntada de comunicações
25/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:50

Expedição de Ofício.
24/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 13:03

Recebidos os autos
20/10/2023 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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