12/03/2025 10:38

Arquivado Provisoramente
02/03/2025 04:49

Processo Desarquivado
01/03/2025 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 20:59

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
02/05/2024 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/05/2024 21:22

Arquivado Provisoramente
01/05/2024 04:06

Processo Desarquivado
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:22

Arquivado Provisoramente
19/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:35

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
09/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 06:15

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 04:12

Processo Desarquivado
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705521-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FATIMA REGINA DO NASCIMENTO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer cancelamento do precatório expedido nestes autos e expedição de requisição de pagamento de pequeno valor - RPV.

Para tanto, alega que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, no julgamento no recurso extraordinário – RE nº 1.414.943-ED, declarou a constitucionalidade da Lei distrital nº 6.618/2020.

Em consulta processual aos autos do processo RE nº 1.414.943-ED, verifica-se que se refere à decisão proferida nos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 0712618-46.2019.8.07.0018, que tramitou no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 792-STF e determinou a expedição de RPV com base na Lei nº 6.618/2020.

A tese firmada no Tema 792-STF tem o seguinte teor: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

A discussão do Tema 792-STF tratava sobre aplicabilidade imediata da Lei Distrital nº 3.624/2005 que reduziu o teto da expedição da RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos, motivo pelo qual em razão da redução não se aplicava à situação jurídica constituída em data que a antecedia.

Não se trata, pois, da questão deste cumprimento de sentença, que não aplicou o respectivo Tema de repercussão geral.

No caso destes autos, o precatório de ID 183259740 foi expedido com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

Portanto, a decisão deste Tribunal de Justiça proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser observada, porque a decisão apresentada pela autora não possui efeito vinculante.

Assim, INDEFIRO o pedido da autora (ID 190717856).

Aguarde-se o pagamento do precatório de ID 183259740.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/04/2024 18:05

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 16:28

Recebidos os autos
04/04/2024 16:28

Indeferido o pedido de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO - CPF: *39.***.*37-72 (EXEQUENTE)
21/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2024 16:28

Processo Desarquivado
21/03/2024 11:14

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 22:48

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 22:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:48

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705521-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FATIMA REGINA DO NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 174660273), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 186150497 e ID 187436129), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 187436129, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.932,22 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250138911 (ID 186150497), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, exclua-se MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 183259740.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:56

Recebidos os autos
23/02/2024 17:56

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
22/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:28

Processo Desarquivado
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:07

Arquivado Provisoramente
09/01/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:19

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:13

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:35

Recebidos os autos
04/10/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2023 15:10

Recebidos os autos
15/06/2023 15:10

Recebida a emenda à inicial
14/06/2023 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/06/2023 13:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:18

Recebidos os autos
19/05/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/05/2023 19:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
18/05/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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