19/03/2025 20:23

Baixa Definitiva
19/03/2025 20:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 20:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/12/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/12/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706587-85.2024.8.07.0001 RECORRENTE: CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.

RECORRIDO: UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

LEI 13.303/2016.

EMPRESA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

REQUISITOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA ACRESCIDO DE PRÉVIA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RESTRIÇÃO INDEVIDA.

DECOTE DA EXIGÊNCIA IMPEDITIVA DE PARTICIPAÇÃO. 1.

A sociedade de economia mista, a despeito de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, observa a regulamentação para a comercialização de bens, prevista na Lei 13.303/2016, e, ao mesmo tempo, não aplica, de forma plena, o princípio da autonomia de vontade, de modo que, eventual excesso, que desborde a discricionariedade, pode ser caracterizado como ato ilegal e é passível de análise pelo Poder Judiciário. 2.

A viabilidade econômica definida para todas as empresas é analisada conforme os itens “a” a “e” da cláusula 8.3 do EDITAL LIC AQUISIÇÃO CEB-IPES N.º 001-P01605 – ELETRÔNICO, sendo que para as empresas com pedido de Recuperação Judicial foi acrescida restrição de participação na alínea “f” a qual exige prévia aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, caracterizando distinção entre as empresas que já cumpriram os requisitos impostos a todos os participantes indistintamente. 3.

A extensa garantia é fator de risco para todas as empresas envolvidas, não sendo possível presumir maior risco para aquelas cujo plano de recuperação judicial ainda não tenha sido aprovado e homologado em face das demais, não se mostrando, a restrição, plausível, razoável nem proporcional. 4.

Mantida a sentença que afastou o requisito da alínea “f” da cláusula 8.3 do Edital e reconheceu o direito líquido e certo da empresa interessada, que formulou pedido de Recuperação Judicial e cuja assembleia de credores ainda não foi realizada, de não ser exigida a prévia aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. 5.

Apelação não provida.

A recorrente alega violação ao artigo 58 da Lei 13.303/2016, sustentando que a recorrida, para que possa participar de processos licitatórios, necessita comprovar, na fase de habilitação, a aprovação e homologação de seu plano de recuperação judicial.

Defende a imprescindibilidade da demonstração de viabilidade econômica, a fim de provar que pode suportar todos os encargos da contratação, com vistas a preservar o interesse público.

Em contrarrazões, a recorrida requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Edemilson Wirthmann Vicente, OAB/SP nº 176.690.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Edemilson Wirthmann Vicente, OAB/SP nº 176.690.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706587-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico que procedi às devidas alterações na autuação dos autos.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 IGOR DE SOUSA PEREIRA COREC
19/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 17:01

Recurso especial admitido
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 08:38

Recebidos os autos
18/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706587-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/08/2024 11:01

Recebidos os autos
23/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:33

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
26/07/2024 14:16

Conhecido o recurso de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 39.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 17:30

Recebidos os autos
14/05/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/05/2024 08:52

Recebidos os autos
14/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/05/2024 14:07

Recebidos os autos
10/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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