11/07/2024 17:26

Baixa Definitiva
11/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 17:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLI LOPES DE SANTANA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZEU LINO DE SANTANA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA LOPES DE SANTANA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024.
01/05/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 17:18

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2024 14:56

Recebidos os autos
19/04/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:58

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 08:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA.

LIMITAÇÃO.

MÚTUO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO.

EXCESSO.

ADEQUAÇÃO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA COM A CITAÇÃO.

TEMA 1.085 STJ.

DANO MORAL AUSENTE. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos, decorrentes de contratos de empréstimo (consignados e em conta corrente), a 30% dos rendimentos líquidos da autora. 2.

Segundo o art. 116, § 1º, da Lei Complementar Distrital 840/11, “mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento”. 2.1.

A Lei 14.131/2021, vigente desde 30/03/2021, aplicável aos servidores do Distrito Federal por meio da Portaria da SE/DF 130/2021, determinou que o percentual máximo das consignações, até 31/12/2021, seria de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas e saques de cartão de crédito (art. 1º). 3.

Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra legal para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Entretanto, com a citação deve ser tida por cancelada a autorização, uma vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 4.

Se a conduta do banco está pautada em contrato entre as partes, o fato por si só não caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana a fim de ensejar à condenação por dano moral. 5.

Apelação conhecida e provida em parte.
22/02/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:18

Conhecido o recurso de ALESSANDRA LOPES DE SANTANA - CPF: *30.***.*52-87 (APELANTE) e provido em parte
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 20:08

Recebidos os autos
10/10/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/10/2023 15:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:20

Recebidos os autos
04/09/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ELIZEU LINO DE SANTANA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA LOPES DE SANTANA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de MARLI LOPES DE SANTANA em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:38

Recebidos os autos
08/08/2023 14:38

Concedida em parte a Medida Liminar
07/08/2023 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/07/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2023 20:07

Recebidos os autos
28/06/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707694-04.2023.8.07.0001

Pro Sindico Cobranca de Condominios LTDA

Vladimir Aparecido Spinoza

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0703945-35.2021.8.07.0005

Dobraco Comercio de Corte &Amp; Dobra de Cha...

Vanilson Pires

Advogado: Elias Cunha Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2021 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0716377-18.2023.8.07.0005

Ronaldo Adriano Lopes da Silva

Andreia Oliveira Ferreira

Advogado: Jonatas de Lima Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0716377-18.2023.8.07.0005

Ronaldo Adriano Lopes da Silva

Andreia Oliveira Ferreira

Advogado: Cleber Alves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0701813-97.2024.8.07.0005

Elisa Florencio do Nascimento

Lidertrans Mobilidade Urbana LTDA

Advogado: Esther Mendes Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 21:55

Exibir Processo