21/03/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:33

Processo Desarquivado
05/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:45

Expedição de Ofício.
28/02/2024 09:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:39

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0712869-66.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANDREY MAGNO ANICIO DUARTE a prática da infração penal prevista no 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0710674-11.20202.8.0.7.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 83693164, pág. 22-24.

A denúncia foi recebida em 30/07/2021 (98998034).

Processado o feito, em 14/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) justificar e informar, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço atualizado em juízo. 4) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica (ID 115789423).

Em 158477195, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 158477195).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 124512368, 133225790, 141765288, 148366640, 157161592, 167340509 e 185679384.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 186741058).

Parecer ministerial de ID 187622767, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDREY MAGNO DE ALMEIDA DUARTE, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0710674-11.2020.8.0.7.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:59

Recebidos os autos
23/02/2024 17:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/02/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
05/02/2024 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 08:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:55

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:01

Recebidos os autos
06/04/2022 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 00:42

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/04/2022 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 18:35

Recebidos os autos
01/04/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/04/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 19:07

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:11

Recebidos os autos
23/02/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/02/2022 11:45

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:13

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:13

Juntada de Certidão
15/02/2022 22:28

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 14/02/2022 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
15/02/2022 22:28

Suspensão Condicional do Processo
14/02/2022 20:31

Expedição de Ata.
14/02/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 00:36

Publicado Intimação em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 19:01

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:23

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:14

Expedição de Mandado.
28/01/2022 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:08

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:48

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/02/2022 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
20/10/2021 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 19:53

Recebidos os autos
19/10/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
18/10/2021 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:41

Recebidos os autos
07/10/2021 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/10/2021 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 07:58

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
30/08/2021 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:11

Expedição de Carta.
03/08/2021 11:19

Juntada de Certidão
03/08/2021 11:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/07/2021 17:23

Recebidos os autos
30/07/2021 17:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/07/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/07/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 14:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:30

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:59

Juntada de Certidão
09/05/2021 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:13

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:07

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:03

Juntada de Certidão
10/02/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:21

Recebidos os autos
10/02/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/02/2021 07:15

Juntada de Certidão
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:02

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2021 23:59:59.
04/01/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 12:54

Juntada de Certidão
31/12/2020 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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