21/03/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:47

Processo Desarquivado
05/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0702873-44.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ALCIOLLE MARTINS DA SILVA a prática da infração penal prevista nos arts. 129, § 9º, e 147, este na forma do art. 61, II, f, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0702231-08.2019.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme cópia da decisão de ID nº 92374399, pág. 52-53.

A denúncia foi recebida em 25/03/2020.

Processado o feito, em 14/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) justificar, trimestralmente, suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço atualizado em juízo." Em 20/02/2024, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 187109240).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 124587876, 133954571, 142863025, 149884741, 159771943, 170367618, 178671516, 187013825.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 187109229).

Parecer ministerial de ID 187425092, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALCIOLLE MARTINS DA SILVA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:52

Expedição de Ofício.
26/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:47

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:58

Recebidos os autos
23/02/2024 15:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
22/02/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:04

Juntada de Certidão
15/02/2022 05:43

Expedição de Certidão.
15/02/2022 05:41

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:29

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 11/02/2022 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
14/02/2022 14:29

Suspensão Condicional do Processo
11/02/2022 13:50

Expedição de Ata.
09/02/2022 16:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:03

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/01/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 01:44

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:17

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 11/02/2022 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
03/09/2021 18:37

Recebidos os autos
03/09/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/09/2021 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 21:29

Juntada de Certidão
20/05/2021 19:06

Recebidos os autos
20/05/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/05/2021 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:45

Juntada de Certidão
02/05/2021 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:08

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:38

Juntada de Certidão
24/02/2021 10:15

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:30

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:17

Expedição de Mandado.
19/02/2021 18:39

Recebidos os autos
19/02/2021 18:39

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
19/02/2021 17:13

Juntada de Certidão
19/02/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/02/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 07:54

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:42

Publicado Edital em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 21:19

Expedição de Edital.
15/12/2020 14:30

Recebidos os autos
15/12/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/12/2020 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2020 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 06:59

Juntada de Certidão
14/10/2020 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2020 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2020 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2020 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2020 12:38

Juntada de Certidão
26/03/2020 12:21

Juntada de Certidão
26/03/2020 12:01

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/03/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 19:55

Recebidos os autos
25/03/2020 19:55

Recebida a denúncia
25/03/2020 19:06

Juntada de Certidão
25/03/2020 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/03/2020 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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