08/08/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:30

Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024 14:29

Juntada de Ofício
06/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:13

Conhecido o recurso de ANDERSON MOTTA MEDEIROS - CPF: *16.***.*62-80 (AGRAVANTE) e não-provido
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 13:53

Juntada de Petição de memoriais
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 21:40

Recebidos os autos
08/05/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 22:52

Recebidos os autos
30/04/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/03/2024 17:56

Desentranhado o documento
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON MOTTA MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANDERSON MOTTA MEDEIROS da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0716916-78.2023.8.07.0006) ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.

E OUTROS, indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID 55974340): (...) Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora.

Menciona-se os IDs 181176963/181176965/181176966/181176967/18117698/181176969, que afastam a condição de juridicamente pobre pressuposta à concessão da benesse.

Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o recorrente, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita.

Descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha ciência das suas condições financeiras. (...) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. (...) Em suas razões recursais (ID 55974340), o agravante alega, em síntese, ter demonstrado de forma suficiente a sua hipossuficiência.

Sustenta que “embora ostente a condição de policial militar do Distrito Federal, o Agravante se encontra atualmente com toda sua renda líquida comprometida com empréstimos pessoal, dívida de cartão de crédito e demais dívidas de consumo, isto é, não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme contracheques e extratos bancários anexados na inicial do primeiro grau” (ID 55974340, pág. 6).

Ao fim, requer a concessão liminar da tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Sem preparo. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

De plano, reputo ausente o requisito de probabilidade do direito necessário à concessão da vindicada liminar, visto que a documentação acostada demonstra a aptidão do agravante em arcar com as despesas processuais.

Com efeito, ainda que boa parte de seu rendimento bruto, que gira em torno de R$16.012,89 (dezesseis mil e doze reais e oitenta e nove centavos), esteja comprometido por descontos obrigatórios, bem como por empréstimos e dívidas contraídas com instituições financeiras, o agravante (Segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal), aufere mensalmente a quantia de R$5.963,87 (cinco mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), a título de receita líquida, conforme contracheque do mês de outubro de 2023 (ID 181176969, dos autos de origem).

Outrossim, em análise sumária, as dívidas de cartão de crédito e demais dívidas de consumo não justificam a hipossuficiência alegada.

Destarte, ausente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora para o deferimento da medida liminar pleiteada, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se as partes agravadas para responderem, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
22/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 13:37

Recebidos os autos
21/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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