02/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
02/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:32

Expedição de Ofício.
20/12/2024 16:19

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/12/2024 08:14

Recebidos os autos
11/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
11/12/2024 08:14

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:22

Recebidos os autos
12/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 13:22

Recebidos os autos
12/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 13:22

Recurso Especial não admitido
11/11/2024 12:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 11:55

Recebidos os autos
11/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:23

Recebidos os autos
15/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO N.º 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1.

O art. 99 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, dispõe que há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser ilidida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido.

Igualmente, a Constituição Federal garante àqueles que comprovarem a situação de insuficiência de recursos a assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional almejada. 2.

Com intuito de preservar a isonomia, esta Corte tem adotado, para fins de concessão de assistência judiciária, os critérios previstos na Resolução nº 140/15 da Defensória Pública do Distrito Federal, que estabelece a hipossuficiência daqueles que percebem renda familiar bruta não superior a 05 (cinco) salários mínimos. 3.

No caso concreto, a agravante aufere renda superior a 5 (cinco) salários mínimos, o que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária. 4.

Agravo conhecido e desprovido.
20/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:27

Conhecido o recurso de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA - CPF: *48.***.*63-87 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 14:32

Recebidos os autos
08/04/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:37

Recebidos os autos
02/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0706192-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA, ora embargante/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, em embargos de terceiro propostos em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ora embargado/agravado, nos seguintes termos: “INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porque a autora é servidora pública federal, esta patrocinada por advogado particular, reside aparentemente em local nobre dessa capital, além de não ter juntando comprovante de hipossuficiência econômica, mas apenas declaração, que contraria a sua condição pessoal, autorizando a presunção de capacidade financeira, já que o cargo que exerce é muito bem remunerado, segundo se sabe das regras da experiência comum.

Assim, defiro prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. (...)” Em suas razões recursais, a parte Embargante narra tratar-se de embargos de terceiro, na qual pleiteou a gratuidade de justiça, indeferida na forma da decisão retro transcrita.

Argumenta, em síntese, que o d.

Juízo a quo não oportunizou a apresentação de documentos que comprovam a situação de hipossuficiência da agravante; e que a decisão agravada padece de vício de ausência de fundamentação.

Assim, interpõe o presente recurso, com pedido de antecipação da tutela recursal para que não seja declarada a inépcia da inicial ante a ausência de recolhimento de custas processuais, bem como para que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual.

No caso em análise, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

O art. 99 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, trata sobre os procedimentos decorrentes do pedido de gratuidade de justiça da seguinte forma: “§2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (grifei) Portanto, há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser ilidida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido.

Nessa hipótese, o juiz deverá determinar que a parte comprove possuir os requisitos necessários para o benefício.

In casu, verifica-se que o d.

Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade judiciária com base no fato de a autora/agravante ser servidora pública federal, estar patrocinada por advogado particular e residir em local nobre de Brasília.

Com intuito de preservar a isonomia, esta Corte tem adotado, para fins de concessão de assistência judiciária, os critérios previstos na Resolução nº 140/15 da Defensória Pública do Distrito Federal, que estabelece a hipossuficiência daqueles que percebem renda familiar bruta não superior a 05 (cinco) salários mínimos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL COMUM.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL.

DILIGÊNCIA INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO INCIDÊNCIA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A teor do art. 17 do Código de Processo Civil, a pessoa precisa ter interesse e legitimidade para postular em Juízo.

O interesse de agir está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar com o ajuizamento da ação, ou seja, o Autor apenas precisa demonstrar que eventual procedência do seu pedido irá proporcionar-lhe uma melhora em sua situação fática. 2.

As condições da ação devem ser verificadas levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. 2.1.

Nesse sentido, a doutrina e o Informativo de Jurisprudência 538 do Superior Tribunal de justiça. 3.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). 5.

Constatado o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito da demanda, o juiz deverá determinar que o Autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 5.1.

Caso a diligência não seja cumprida, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial. 6.

No caso, a determinação de emenda à inicial foi integralmente cumprida.

Os esclarecimentos acerca das benfeitorias foram prestados e as fotos do local do imóvel anexadas.

Quanto ao valor do bem, este deve ser informado pelo perito judicial após avaliação, conforme requerido pelos Apelantes, na petição inicial. 7.

Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse de agir.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça da Apelada Dalila Ferreira Silva e indeferido o do Apelado Sansão Ferreira de Sousa.

Apelo conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos a origem para o normal prosseguimento do feito. (Acórdão 1284933, 07065172620198070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos).

No caso em análise, o contracheque referente ao mês de outubro de 2023 (ID Num. 55922639) aponta que o benefício de aposentadoria da agravante é de R$ 10.240,47 (dez mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) brutos e de R$ 3.946,74 (três mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) líquidos.

Nota-se que o valor bruto supera a alçada de 05 salários mínimos, que atualmente perfaz a quantia de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).

O valor líquido, apesar de inferior a esta alçada, decorre de vários empréstimos bancários contraídos espontaneamente pela agravante, que não servem para comprovar a condição de hipossuficiência da parte.

Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ADVOGADO.

ENDIVIDAMENTO.

ESPONTÂNEO.

DESPESAS.

ORDINÁRIAS.

NÃO CONCESSÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O endividamento espontâneo não pode ser utilizado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

A comprovação de gastos referentes a despesas ordinárias é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a incapacidade econômica deve ser decorrente de elementos extraordinários, externos à vontade do requerente. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1721926, 07109582920238070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

A presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. 2.

Ressalte-se que, em regra, o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021). 3.

Ainda que a Defensoria Pública exerça juízo prévio sobre a renda dos assistidos, com razão o juízo a quo, quando afirma que a maior parte das pessoas possui despesas que consome a renda.

Conforme explicitado, a remuneração bruta do agravante está muito acima do teto previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Público Distrito Federal. 4.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

A título exemplificativo, no extrato referente ao mês de fevereiro de 2023, a parte agravante realizou transferências bancárias para outras contas (sem indicação do destinatário), no valor de R$ 5.545,00, mas alegou que, ao final do mês, não possuía qualquer quantia disponível (ID 45457460 - p. 108).

Desse modo, sem que a agravante apresente elementos suficientes, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1716785, 07127814120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos) Assim, comprovado que o agravante percebe renda mensal superior a 05 salários-mínimos, fica afastada a probabilidade de provimento do recurso em relação à concessão da gratuidade judiciária.

Contudo, a fim de evitar a perda de objeto do presente agravo sem a manifestação do colegiado, entendo ser prudente conceder efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção do feito originário caso não haja recolhimento das custas processuais.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o feito originário até o julgamento do mérito recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a agravante quantos aos termos dessa decisão.

Desnecessária a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, uma vez que não foi citada no feito originário.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:10:55.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
22/02/2024 15:53

Expedição de Ofício.
22/02/2024 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/02/2024 21:47

Recebidos os autos
20/02/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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