10/02/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:22

Recebidos os autos
11/12/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/12/2024 15:25

Recebidos os autos
06/12/2024 15:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:53

Recebidos os autos
14/11/2024 13:53

Deferido o pedido de CARMINHA APARECIDA DA SILVA - CPF: *15.***.*70-87 (EXEQUENTE).
13/11/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA DECISÃO Efetivada a constrição eletrônica de R$5.071,46 (cinco mil e setenta e um reais e quarenta e seis reais), o executado (Antonio Francisco Mendes Rocha) interpôs impugnação no ID nº. 211753578.

Manifestação da exequente (Carminha) no ID nº. 212738300.

Da análise da impugnação de ID nº. 211753578, verifico que o executado fundamentou todas as alegações em matéria de mérito que devia ter sido aventada na contestação, na fase de conhecimento, estando, por conseguinte, preclusa a oportunidade para tanto.

Ademais, tratando-se de matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado devia ter procedido à garantia do Juízo, complementando o valor sob constrição, o que não ocorreu.

Diante disso, rejeito a impugnação de ID nº. 211753578, porquanto não foram apresentadas e nem comprovadas as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão sem requerimentos e/ou impugnações, declaro, desde logo, efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 207365348 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil.

Em seguida, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente no ID nº. 209307284.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a juntar aos autos planilha/tabela atualizada da dívida remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/10/2024 14:26

Recebidos os autos
07/10/2024 14:26

Indeferido o pedido de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA - CPF: *54.***.*05-72 (EXECUTADO)
30/09/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a exequente (Carminha) para manifestar-se sobre a petição de ID nº. 211753578 e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 10:51

Recebidos os autos
23/09/2024 10:51

Outras decisões
20/09/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 23:28

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA DECISÃO O executado (Antonio) foi intimado a juntar aos autos procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu a contestação de ID nº. 178112345; no entanto, ele permaneceu silente (ID nº. 210266284).

Diante disso, exclua-se do cadastro dos autos a advogada Dayane Nogueira Carvalho, OAB/DF nº. 59.889.

Em seguida, a fim de evitar alegações de nulidade, intime-se o executado (Antonio), por ligação telefônica, para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado no ID nº. 207365348, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 18:03

Recebidos os autos
09/09/2024 18:03

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi anexado aos autos procuração em nome da parte requerida.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte requerida para que junte, no prazo de 05 dias, procuração em nome da patrona mencionada na contestação de id. 178112345 Águas Claras, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024
27/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$5.071,46) de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD foram encontrados somente veículos com restrição anterior.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 13 de agosto de 2024 13:09:05.
13/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:37

Recebidos os autos
06/08/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/07/2024 03:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:57

Juntada de Certidão
28/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 202593720, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente CARMINHA APARECIDA DA SILVA e como parte executada ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/07/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 17:30

Recebidos os autos
02/07/2024 17:30

Deferido o pedido de CARMINHA APARECIDA DA SILVA - CPF: *15.***.*70-87 (REQUERENTE).
02/07/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:49

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CARMINHA APARECIDA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:55

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716904-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: CARMINHA APARECIDA DA SILVA em face de REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte ré alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui ao réu a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Rejeito, pois, referida preliminar e passo ao exame do mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil extracontratual na modalidade de reparação de danos materiais verificado em decorrência de acidente de veículos.

Das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, restou devidamente apurado a responsabilidade do requerido pelos danos causados à autora em razão do acidente provocado pelo condutor do veículo do requerido.

Em se tratando de acidentes envolvendo engavetamento de veículos, como a hipótese, em que há colisões sucessivas, o ônus da prova do fato modificativo ou extintivo do autor, competia ao réu, na forma do que determina o art. 373, inciso II, do CPC, porquanto contra si recai a presunção relativa de ser o culpado pelo acidente, já que atingiu veículo à sua frente, diante das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito sobre obrigatoriedade da manutenção de distância mínima necessária entre os veículos na condução deles, em observância às condições climáticas e de trânsito reinantes no momento do acidente.

Nesse trilhar, forçoso admitir que a responsabilidade pela eclosão do evento danoso deve ser atribuída única e exclusivamente ao condutor do veículo do réu que não conduziu seu veículo com a devida atenção que lhe foi exigida.

Tivesse a cautela de dirigir seu automóvel com mais cuidado, teria evitado o prejuízo reclamado pela autora.

Resta configurada culpa exclusiva da parte ré, até porque não foi ilidida a presunção do dever de reparar que recai sobre o condutor do automóvel que colide na traseira do carro que segue a sua frente.

Estabelecida a responsabilidade do condutor do veículo, deve, igualmente, responder pelos prejuízos causados o proprietário, em face de sua responsabilidade solidária, conforme assente na jurisprudência majoritária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULO.

PROPRIETÁRIO DO BEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2.

O proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito. 3.

Apelo provido. (Acórdão n.1171995, 07064658220188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 03/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.Grifo nosso) No caso, observa-se que o acidente ocorreu no dia 17/03/2023, quando o réu ainda era proprietário do veículo, tendo em vista que a procuração acostada no ID 178112347, pág. 2, mostra que o réu apenas alienou o veículo em 26/05/2023.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade civil por danos materiais (conduta culposa, resultado lesivo e nexo de causalidade), consagrado está o dever da parte ré de indenizá-los, consoante disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Quanto à indenização por danos materiais, observo que o valor da franquia paga foi de R$ 2.352,00 (ID 170267982).

O orçamento para reparo contém valor razoável e serviços compatíveis com a dinâmica do acidente.

Além disso, a indenização devida por danos oriundos de acidente de trânsito alcança, a título de danos emergentes, as despesas com locação de outro veículo efetuadas pela parte inocente, durante o período em que o seu carro permanece indisponível na oficina mecânica para conserto.

No caso dos autos, a parte autora comprovou as despesas com locação, por meio do documento de ID 170267978, no valor total de R$ 1.252,10.

Por outro lado, a parte autora carece de interesse de agir em relação ao pedido de ressarcimento do valor da condenação nos autos do processo nº 0706682-92.2023.8.07.0020, relativo ao mesmo acidente de trânsito objeto desta ação, isto porque não há necessidade-utilidade desta ação, já que a própria parte autora busca a reversão da condenação por meio de recurso interposto naqueles autos, de modo que, enquanto não julgado definitivamente este recurso, haverá a possibilidade deste dano material ser revertido.

Desse modo, o interesse processual de agir na ação regressiva somente ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença que condenou a parte autora a indenizar a vítima do acidente, pois somente a partir de tal momento é que há efetiva lesão do direito material e, em consequência, surge a possibilidade de a credora buscar judicialmente a pretendida satisfação de ressarcimento.

Por fim, tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Sumulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Por tais fundamentos, julgo EXTINTO, sem julgamento de mérito, o pedido de ressarcimento da condenação nos autos do processo nº 0706682-92.2023.8.07.0020, por ausência de interesse processual de agir, com base no inciso VI do artigo 485 do CPC.

Quanto aos demais pedidos, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ANTONIO FRANCISCO MENDES ROCHA a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.604,10 (três mil e seiscentos e quatro reais e dez centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (17/03/2023), consoante Súmulas 43 e 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/02/2024 18:35

Recebidos os autos
22/02/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 00:50

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/10/2023 20:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 02:21

Recebidos os autos
31/10/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/09/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 18:15

Recebidos os autos
30/08/2023 18:15

Outras decisões
29/08/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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