15/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:23

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de CAMILA CRUZ DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:55

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715094-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA CRUZ DE SOUSA REQUERIDO: GEANE APARECIDA SEABRA ARRAIS AUTO SOCORRO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: CAMILA CRUZ DE SOUSA em face de REQUERIDO: GEANE APARECIDA SEABRA ARRAIS AUTO SOCORRO EIRELI - ME.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, é certo que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova.

Ocorre que, no caso em análise, não se faz presente a necessidade da produção da referida prova, uma vez que as provas documentais trazidas pelas partes são suficientes para suprir a prova pericial e possibilitam o adequado julgamento da lide.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito (Acórdão n.1171995, 07064658220188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 03/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A responsabilidade, nesse caso, é solidária entre o empregador ou comitente e o prestador de serviços (art. 942, parágrafo único, CC).

Além disso, a empresa requerida presta serviços de reboque de veículos, e o acidente ocorreu durante a prestação de serviços, de modo que a parte autora é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, porquanto foi vítima de acidente de consumo causado pela ré durante a execução de suas atividades empresariais, atraindo a responsabilidade dos fornecedores de serviços envolvidos no caso (motorista e empresa) (CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14 e art. 25, parágrafo primeiro).

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil, necessário se faz a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso, conforme se depreende dos arts. 927 e 186, do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai do artigo 17 da Lei n. 8.078/90, sendo consumidor por equiparação, pois, embora não faça parte diretamente de uma relação de consumo, a parte autora sofreu os efeitos lesivos da falha na prestação de serviço da requerida, merecendo igualmente a tutela do consumidor.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), no artigo 34, dispõe que "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Dispõe, ainda, o Código de Trânsito Nacional: “Art. 36.

O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.” No caso sob julgamento, o contexto probatório evidenciou que o preposto da parte requerida, na condução de um caminhão de guincho, placa NVO 9679, não obedeceu às condições de trânsito ao acessar a via preferencial, interceptando a trajetória do veículo da parte autora, Renault Sandero, placa SGQ 9A89. É certo que antes de adentrar na via principal, a parte ré deveria ter se revestido de todas as cautelas necessárias, só ingressando quando as condições lhes fossem favoráveis, uma vez que o condutor que trafega em via secundária ao ingressar na via principal deve dar prioridade aos veículos que por lá trafegam.

Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), em especial a alegação de que a parte autora se encontrava transitando na faixa da esquerda onde existe uma sinalização horizontal de pare.

Ao contrário, as avarias no veículo da autora apontam que o caminhão do réu, ao realizar a curva para adentrar na via, invadiu a faixa da direita, local em que trafegava a autora, vindo a colidir na parte lateral traseira do veículo da requerente.

Caracterizada a responsabilidade da ré pela eclosão do acidente, deve reparar os danos experimentados pela parte autora.

Já a fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois foram apresentados orçamentos firmados por empresas idôneas, sendo de regra a adoção do menor valor que foi estipulado.

O menor dos orçamentos apresentado foi de R$ 1.311,48 (ID 167898411), e apresenta troca de peças e realização de serviços compatíveis com as avarias no veículo provocado pelo acidente.

Ademais, pelas regras de experiência ordinária, os valores apresentados no orçamento juntado pela parte autora encontram-se dentro do padrão de mercado, razão pela qual tenho por comprovada a extensão do dano de acordo com o orçamento anexado com a petição inicial.

Por outro lado, improcede o pedido de indenização pelas despesas com transporte por aplicativo, uma vez que a requerente não juntou qualquer prova destas despesas.

Por fim, tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Sumulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré GEANE APARECIDA SEABRA ARRAIS AUTO SOCORRO EIRELI – ME a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.311,48 (mil e trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (18/07/2023), consoante Súmulas 43 e 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:35

Recebidos os autos
22/02/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/11/2023 03:57

Decorrido prazo de GEANE APARECIDA SEABRA ARRAIS AUTO SOCORRO EIRELI - ME em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CAMILA CRUZ DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:18

Recebidos os autos
03/11/2023 16:18

Outras decisões
16/10/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/10/2023 18:12

Recebidos os autos
05/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:19

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/09/2023 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 09:58

Recebidos os autos
20/09/2023 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 14:43

Recebidos os autos
08/08/2023 14:43

Outras decisões
07/08/2023 18:51

Juntada de Petição de intimação
07/08/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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