26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706279-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DAVIDSON WARLLEY DE JESUS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional, cumulada com pretensão indenizatória, movida por DAVIDSON WARLLEY DE JESUS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas. À luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, define-se a Justiça Federal como competente para o processamento e o julgamento de ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam autores ou réus e, ainda, aquelas nas quais esses entes atuem como assistentes ou opoentes, excetuando-se, todavia, as causas que se refiram a falência e acidentes de trabalho, assim como os feitos sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Eclode evidenciada, portanto, a competência absoluta da Justiça Federal para a apreciação da pretensão, razão pela qual, com supedâneo no artigo 109, incisos I e VIII, da CRFB, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal em Brasília.

Cumpra-se, independentemente de preclusão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A JUSTIÇA FEDERAL
23/02/2024 19:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:31

Recebidos os autos
22/02/2024 16:31

Declarada incompetência
22/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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