21/03/2024 15:47

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:04

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO BAIMA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JAINARA OLIVEIRA FARIAS em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL.

INADMISSIBILIDADE.

POSSE NÃO COMPROVADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

De acordo com o artigo 675 do Código de Processo Civil, “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” II.

Se o terceiro não tem conhecimento do processo de execução ou do cumprimento de sentença, o prazo para a oposição de embargos de terceiro deve ser contado da data da imissão do arrematante na posse do imóvel ou da data da diligência para a imissão na posse, quando então poderá alegar esbulho ou turbação.

III.

Consoante a inteligência do artigo 1.196 do Código Civil, posse corresponde ao exercício, de fato, de alguma das prerrogativas que o artigo 1.228, caput, do mesmo diploma legal, atribui ao proprietário (uso, gozo e disposição).

IV.

Não basta ao embargante, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, trazer aos autos o negócio jurídico que teria conferido o direito de possuir o imóvel arrematado, sendo de rigor a comprovação do fato da posse, ou seja, do exercício efetivo de algum dos predicados dominiais.

V.

A fragilidade das provas produzidas pelo embargante a respeito da posse do imóvel arrematado torna imperativa a rejeição dos embargos de terceiro, na esteira do que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

VI.

Apelação provida.
04/12/2023 14:26

Conhecido o recurso de JANUNCIO AZEVEDO - CPF: *41.***.*51-91 (APELANTE) e provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 10:37

Recebidos os autos
06/03/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2023 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/03/2023 17:53

Recebidos os autos
03/03/2023 17:51

Recebidos os autos
03/03/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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