04/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:29

Expedição de Ofício.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de TIM S A em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 17:30

Recebidos os autos
30/07/2025 17:30

Outras decisões
30/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREIRE FONSECA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PAIVA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:45

Recebidos os autos
15/07/2025 08:45

Outras decisões
14/07/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:35

Recebidos os autos
21/05/2025 16:34

Outras decisões
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREIRE FONSECA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:34

Recebidos os autos
22/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:56

Recebidos os autos
18/03/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:30

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:54

Recebidos os autos
12/02/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/12/2024 16:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 28/10/2024 23:59.
09/09/2024 02:19

Publicado Edital em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Processo 0726809-90.2023.8.07.0007.

Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Movida por AUTOR: ANA CRISTINA FREIRE FONSECA, em desfavor de MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ: 51.***.***/0001-13) e BANCO CREFISA S.A (CNPJ: 61.***.***/0001-86).

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (CNPJ: 51.***.***/0001-13), para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 4 de setembro de 2024 16:47:52.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, Viviane S.

Cavalcante, Analista Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
04/09/2024 16:49

Expedição de Edital.
04/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:07

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726809-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA FREIRE FONSECA REU: MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO CREFISA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré BANCO CREFISA S.A juntou aos autos a Contestação de ID 189868093, apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que o autor fica intimado a fornecer novo endereço da ré MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 29 de julho de 2024 15:22:58.

VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral
29/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/07/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:53

Recebidos os autos
28/06/2024 18:53

Outras decisões
17/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
19/04/2024 18:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:30

Recebidos os autos
18/04/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREIRE FONSECA em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 15:03

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726809-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA FREIRE FONSECA REU: MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido por ANA CRISTINA FREIRE FONSECA em face de MPE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO CREFISA S.A nos seguintes termos: "A concessão da tutela de urgência para determinar que o Réu suspenda os descontos mensais do valor de R$ 251,08 (duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos) referente ao contrato de empréstimo consignado fraudulento, até o julgamento da presente demanda;" Quanto ao pedido de tutela de urgência, este somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, não se vislumbra a possibilidade de concessão da tutela de urgência reclamada, porquanto, a questão relativa ao suposto contrato fraudulento é medida que demanda a devida dilação probatória, a fim de verificar a existência de eventual irregularidade, a qual não se revela, em sede de cognição sumária, comprovada.

Por esses fundamentos, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Considerando que a parte autora comprovou que aufere renda mensal líquida de R$ 5.572,06 (ID 182103917 e ID 186567225), o que demonstra a sua hipossuficiência.

Assim, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/02/2024 14:51

Recebidos os autos
22/02/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 16:13

Recebidos os autos
16/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707429-52.2021.8.07.0007

Gabriel Rocha Lima Amaral

Maria Madalena das Neves Morais

Advogado: Israel Rocha Lima Mendonca Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0713764-28.2023.8.07.0004

Aline Daniele da Silva Macedo Alvim

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcilio de Sousa Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0742983-35.2022.8.07.0000

Residencial Borgonha

Maria do Rosario de Fatima Rocha Souza

Advogado: Diego Vega Possebon da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0709961-80.2022.8.07.0001

Cnp Consorcio S. A. Administradora de Co...

Carmenize Alves de Albuquerque

Advogado: Francisco Carlos Caroba

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0709961-80.2022.8.07.0001

Carmenize Alves de Albuquerque

Cnp Consorcio S. A. Administradora de Co...

Advogado: Vinicius Alves Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2022 09:20

Exibir Processo