22/10/2024 15:52

Baixa Definitiva
22/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:51

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO ALBUQUERQUE BANDEIRA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE ABONO DE PERMANÊNCIA E SEUS REFLEXOS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO.

VALORES NÃO ADIMPLIDOS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na petição inicial para condenar o Distrito Federal, ora apelante, a pagar ao autor, ora apelado, o valor relativo às diferenças remuneratórias de abono de permanência e seus reflexos. 2.

Verifica-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 10/10/2019, as diferenças remuneratórias pleiteadas dizem respeito ao período a partir de junho de 2019, o reconhecimento administrativo do crédito ocorreu em 14/10/2023 e a ação foi ajuizada em 23/11/2023. 3.

Conforme o art. 202, VI, do CC e as teses jurídicas fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas Repetitivos n. 23 e 529, o reconhecimento do crédito no âmbito administrativo gerou a interrupção da prescrição, que ainda não havia se consumado. 4.

Tendo em vista as datas do ato que interrompeu o prazo prescricional e do último termo do respectivo processo administrativo, conclui-se que não houve prescrição da pretensão, com base no art. 9º do Decreto n. 20.910/32. 5.

O prazo prescricional permaneceu suspenso no período em que o procedimento administrativo não foi analisado ou concluído, conforme o art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 6.

A tese definida no julgamento do Tema n. 1.109 não se aplica no caso concreto, pois o referido precedente qualificado trata de renúncia tácita à prescrição e pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica na via administrativa, assuntos que não se enquadram na presente lide. 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC e Tema Repetitivo n. 1.059/STJ).
30/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 14:23

Recebidos os autos
15/07/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/07/2024 17:57

Recebidos os autos
15/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/07/2024 23:10

Recebidos os autos
09/07/2024 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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