02/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:37

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:12

Juntada de comunicações
13/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de OTANIEL ALVES DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717485-70.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA REQUERIDO: OTANIEL ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A autora, em suas razões iniciais, noticiou que vendeu para o requerido o veículo VW/UP, Placa OVU-1048.

Alegou, ainda, que até a presente data o demandado não realizou a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, bem como não quitou débitos do veículo de IPVA, o que motivou a inclusão do seu nome na Dívida Ativa.

Requereu, ao final, a condenação dele a efetuar a transferência do veículo.

O réu, por sua vez, apresentou contestação em ID 184481822.

Com efeito, constitui dever do adquirente do veículo a sua transferência, nos prazos estabelecidos em lei, junto ao órgão de trânsito.

Além disso, como consectário do negócio celebrado, a responsabilidade pelas multas e pontuações geradas após a data da tradição também incumbe ao comprador.

Nesse sentido: "É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito, no prazo fixado pelas normas ordinárias, e responder pelos débitos originados após a tradição.

Apelo conhecido e não provido." (20050111410492APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 122) "É obrigação do proprietário transferir o veículo, que recebera pela tradição, para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito, no prazo fixado pelas normas ordinárias, e responder pelas multas havidas a partir do dia em que adquiriu o veículo. 4.

Recurso conhecido e improvido. 5.

Sentença mantida.

Unânime." (20040310011177ACJ, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/05/2004, DJ 03/06/2004 p. 62). É o que ocorre "in casu", porquanto é evidente as consequências de ordem administrativa e fiscal que podem acarretar à postulante, pois nos registros respectivos - e com base no qual são lançadas multas e impostos - figurará aquela e não o adquirente, que passou a gozar do bem na qualidade de proprietário indireto.

Noutro giro, em que pese não ter sido formulado pedido expresso de condenação do réu a título de danos morais, há registro de tal pleito na causa de pedir, e assim observo que os fatos narrados pela parte autora não foram aptos a ensejar tal reparação, sobretudo porque teve seu nome incluído em Dívida Ativa por débitos de IPVA (exercícios de 2015 e 2016 – ID 176579897) anteriores à realização do negócio jurídico firmado com o réu, em dezembro de 2017 (conforme consulta ao Renajud – ID 186999036), e não restou provado que o requerido se obrigou ao pagamento da referida dívida.

Ademais, a parte ré demonstrou que o único débito de IPVA que consta na dívida ativa é o do ano de 2023 e já se encontra registrado em seu nome (IDs 184480343 e 184480344).

Por fim, tendo em conta o desfecho desta decisão, não há campo profícuo para se falar em litigância de má-fé.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu na obrigação de transferir para seu nome perante o DETRAN o veículo VW/UP, Placa OVU-1048, sob pena de fixação de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao DETRAN-DF para que proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à transferência do veículo VW/UP, Placa OVU-1048, a partir da data de 21.12.2017 (celebração do negócio jurídico), do nome da autora CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA - CPF: *80.***.*68-53, para o nome do réu OTANIEL ALVES DA SILVA - CPF: *49.***.*65-15, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Registro, por oportuno, que a expedição do CRLV deve observar as regras estabelecidas pela legislação pertinente à espécie.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/02/2024 17:37

Recebidos os autos
22/02/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/12/2023 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 12:46

Recebidos os autos
15/12/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:10

Recebidos os autos
30/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/10/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/10/2023 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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