TJDFT - 0702573-34.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702573-34.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO AMORIM LIMA, ELIZETE BOTELHO DE ANDRADE AMORIM REU: ESTANCIA TERMA SOLAR NOVO HORIZONTE HOTEL CLUBE S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da requerida em outra região (TAGUATINGA ou CEILÂNDIA/DF), a ação não poderia ser proposta neste Juízo.

Ademais, a lide não envolve relação de consumo, visto que se trata de relação civil relativa a um título de sócio remido do autor adquirido junto à ré ESTÂNCIA TERMAS SOLAR, associação privada, de sorte que aplicam-se ao caso as regras contidas no Código Civil, artigos 53 a 61, referente às associações/sociedades privadas, e nem de reparação de danos (pleito único), eis que cumulado com outros pedidos, casos que autorizariam a parte autora escolher o foro do seu domicílio, daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda.

Nessa esteira: “JUIZADOS ESPECIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TÍTULO DE SÓCIO REMIDO.

TAXA EXTRAORDINÁRIA DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO PARQUE AQUÁTICO.

APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

DEVOLUÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

INDEVIDOS.

MERO ABORRECIMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA.

RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso as regras contidas no Código Civil, artigos 53 a 61, referente às associações, uma vez que se trata de título de sócio remido da Estância Thermas Privé das Caldas. 2.

Uma vez que a lide versa sobre relação civil, associação privada, rescisão contratual, esta não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a inversão do ônus da prova com base em seu art. 6º. 3.

Ainda, se mostra incabível a inversão do ônus da prova, no presente caso, porque o autor não juntou qualquer prova demonstrando que a ré negou a disponibilização de diárias em seus hotéis em Caldas Novas.

Trata-se de provas fáceis de produzir, como indicação de protocolo de atendimento telefônico ou mensagem eletrônica (e-mail) fazendo a descrição dos pedidos de reserva de diárias com a negativa ou falta de resposta.

Portanto, não restou demonstrado o inadimplemento contratual. 4.

Título de sócio remido é quando a pessoa já pagou a sua cota, se desobrigando de qualquer outra contribuição (taxa administrativa e de manutenção), entretanto essa isenção não é absoluta, visto que contribui financeiramente com taxa extra, quando implicar na melhoria do empreendimento, o que se reveste na valorização do seu título de sócio. 6.

Incabível a devolução do valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), porque se trata de taxa extraordinária, acordada em Assembléia Extraordinária, prevista no estatuto social, para melhorias do complexo de lazer, em razão de obras e reformas para valorização do patrimônio. 7.

Incabível a composição de danos emergentes, porque não restou demonstrado se o autor, durante os trinta anos que possui o título, não utilizou o seu título porque não quis ou porque foi impedido de utilizá-lo.

O autor não demonstrou a má-prestação de serviço. 8.

Incabível o dano moral, porque não houve demonstração de que o autor foi exposto a algum tipo de humilhação ou tratamento degradante por parte da ré. 9.

Deferido o pedido de rescisão contratual sem qualquer ônus ao autor, porque este não é obrigada a permanecer vinculado a um título de sócio remido, o qual não tem mais interesse. 10.

Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão n.1046144, 07043483220168070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 18/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

De fato, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da lei de regência).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

No mais, determino o cancelamento da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito