09/04/2024 19:29

Baixa Definitiva
09/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:20

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Deve ser mantida a sentença que, mais de um ano e oito meses depois do ajuizamento da demanda, extingue o processo devido à falta de citação com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

A falta do pressuposto processual da citação, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção da execução com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

A extinção do feito por ausência de pressuposto processual prescinde de intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

A suspensão da execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe o esgotamento de todas as providências ao alcance do exequente e do próprio juízo para a localização do executado.

V.

A compreensão não se altera à luz do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a suspensão da execução ante a falta de localização do executado pressupõe o esgotamento de todos os meios para a sua citação.

VI.

As hipóteses de extinção do processo contempladas no artigo 485 do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à execução, tendo em vista que não pode ser interpretado como taxativo o rol do artigo 924.

VII.

Apelação conhecida e desprovida
21/02/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:23

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 22:41

Recebidos os autos
23/03/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/03/2023 11:39

Recebidos os autos
23/03/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/03/2023 13:49

Recebidos os autos
21/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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