TJDFT - 0735828-35.2023.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

CLAYTON LEITE MAGALHAES

CPF *59.***.*91-91

Advogados

BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA

OAB: 64878/DF

CPF *51.***.*22-30

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO LEITE MAGALHAES

CPF *31.***.*30-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2024 04:08

    Processo Desarquivado

  • 01/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 01/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0735828-35.2023.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021, ficam as partes intimadas a requerer o que entender de direito.

    Prazo: 5 dias.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 29/04/2024 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/04/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 04:04

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 14:17

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 08/03/2024 03:36

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 06/03/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 03:25

    Publicado Certidão em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 08:47

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 05/03/2024 03:05

    Publicado Edital em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0735828-35.2023.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 17/12/2021 deste Juízo, publicada no DJe em 10/01/2022: 1) Certifico e dou fé que intimo a parte autora a retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido. 2) Certifico, ainda, que, após devidamente assinado pela parte, o termo deverá ser juntado aos autos por meio de petição.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 04/03/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:03

    Expedição de Termo.

  • 04/03/2024 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 21:20

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 19:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 19:23

    Expedição de Edital.

  • 28/02/2024 15:37

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 22/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID 178735113 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de CRISTIANO LEITE MAGALHAES, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu genitor, CLAYTON LEITE MAGALHAES.

    Declaro o requerido incapaz de exercer exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial sem a representação do curador , em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” (art. 85 da Lei 13.146/2015).

    Saliento que o curador administra bens e direitos do(a) interditado(a), inclusive previdenciários (se o caso), e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ele(a) pertençam, sem que tenha autorização judicial para tanto, mediante pedido de alvará em ação autônoma distribuída a este Juízo por dependência.

    Fica o curador advertido de que: a) o curador administra bens e direitos do interditado, inclusive previdenciários e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ele pertença, sem que tenha prévia autorização judicial para tanto, mediante pedido de alvará em ação autônoma distribuída a este Juízo por dependência. b) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; c) deverá guardar consigo todos os comprovantes de gastos efetuados com o interditado para eventual e futura prestação de contas.

    Oriento, ainda, observar as demais orientações contidas em Cartilha elaborada pelo Ministério Público e disponível no site do MPDFT. d) Nos termos do art. 1.757 c/c 1.781 do Código Civil, o curador deverá prestar contas bienais das despesas com o curatelado, mediante a distribuição de pedido em termos, em autos apartados, por dependência a este Juízo.

    Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00.

    Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade.

    ANOTE-SE.

    Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se termo de curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), reinserindo neste processo judicial eletrônico o termo definitivo, devidamente assinado e digitalizado. b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos imóveis pertencentes ao interditado.

    Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e força de ofício.

    Após o trânsito em julgado, o feito deverá ser arquivado SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO por se tratar de interdição de pessoa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ceilândia/DF, 20 de fevereiro de 2024 18:51:47.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 21/02/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/02/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/02/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 09/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 09/02/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 09/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/02/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:47

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).

  • 25/01/2024 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 24/01/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/01/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 09:06

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 13/12/2023 08:30

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 12/12/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 02:19

    Publicado Decisão em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 17:05

    Expedição de Termo.

  • 07/12/2023 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 28/11/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 07:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/11/2023 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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