02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714384-02.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., SERASA S.A.

SENTENÇA MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS promoveu cumprimento de sentença em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e outros, em que o exequente comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada e a extinção do processo (id 200770793).

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s).

Sem honorários advocatícios.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal.

Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id 133519938, Id 199780668 e Id 200757433) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id.

Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria.

Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais.

Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/04/2024 19:03

Baixa Definitiva
02/04/2024 19:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO NO SCPC E SERASA.

DANO MORAL.

DEVIDO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo e negou provimento ao recurso do embargante em que a parte autora narrou que foi vítima de fraude em que terceiro. 1.1.

Em suas razões, o embargante alega omissão.

Narra ser mero depositário de informações, respondendo somente por solicitações.

Aduz que a credora é a principal responsável pela exatidão e veracidade das informações acerca de seus clientes.

Alega que a única responsabilidade que possuía era de encaminhar comunicado prévio à autora, informando-a acerca da iminência da de anotação de seu nome/CPF em cadastro de inadimplentes. 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.

O aresto asseverou que na qualidade de empresa privada que arquiva e administra dados fornecidos pelos credores associados, à apelante incumbe velar por sua correta catalogação, organização e registro. 3.1.

Em se tratando de relação de consumo, a solidariedade entre os entes da cadeia decorre da lei, norma de natureza cogente e de ordem pública, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, que é claro ao disciplinar que tendo mais de um autor a ofensa, eles responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 4.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 5.

Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Embargos de declaração rejeitados.
22/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:46

Recebidos os autos
23/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:38

Recebidos os autos
21/11/2023 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:58

Recebidos os autos
16/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:59

Recebidos os autos
03/10/2023 18:59

Homologada a Desistência do Recurso
29/09/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:42

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:41

Decorrido prazo de MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:21

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARTA HELENA NUNES MARTINS DOS REIS em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:44

Recebidos os autos
11/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/08/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:52

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0003-18 (APELANTE) e provido
10/08/2023 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:33

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 22:20

Recebidos os autos
30/01/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/01/2023 16:24

Recebidos os autos
30/01/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/01/2023 09:49

Recebidos os autos
30/01/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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