18/08/2023 22:16

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:14

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720690-26.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMO PEREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Maximo Pereira Nunes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação para concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, sustentando, em síntese, que exercia a função de eletricista e que, há muitos anos foi vítima de um choque elétrico enquanto exercia o labor.

Ressalta que recebeu o benefício previdenciário , mas argumenta que ainda está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 26/10/2022.

Intimada, a parte autora solicitou esclarecimento de quesitos ao perito.

Esclarecimentos do perito no ID 146292578.

Intimada a parte autora acerca dos esclarecimentos.

Novos esclarecimentos prestados pelo perito no ID 163157969, para os quais foi intimada a parte autora.

No ID 163288566 foi intimada a parte autora para esclarecer em qual data ocorreu o alegado acidente relatado na petição inicial e comprovar sua qualidade de segurado na data do acidente.

No ID 165657269, o autor afirmou que sempre laborou como eletricista, informou que já teve alguns acidentes não sabendo precisar exatamente suas datas.

Intimado para indicar testemunhas para comprovar a ocorrência do acidente de trabalho, no ID 166369511, o autor informou não as ter. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da autora, pois o INSS não o reconheceu na via administrativa, bem como não foi emitida CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, nem houve produção de prova oral, apesar de o despacho de ID 166088154 ter dado essa oportunidade à parte autora.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade, atestando que, muito embora o autor seja portador de sequela de lesão extensa de tendões da mão direita, esta não guarda nexo causal ou concausal comprovado com seu trabalho.

Destaque-se que no esclarecimento de ID 163157969, o perito reafirmou não ser possível afirmar se as queimaduras sofridas pelo autor teria efetivamente ocorrido em seu local de trabalho ou em ambiente domiciliar.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/07/2023 14:30

Recebidos os autos
31/07/2023 14:30

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:44

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720690-26.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMO PEREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do acidente narrado na petição inicial durante o exercício do trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova oral.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Faculto, ainda, ao autor, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp e das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:28

Recebidos os autos
21/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:16

Recebidos os autos
27/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:31

Recebidos os autos
20/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:58

Recebidos os autos
25/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:54

Recebidos os autos
11/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.
01/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:34

Recebidos os autos
28/02/2023 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/02/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2023 09:43

Recebidos os autos
28/02/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:43

Decorrido prazo de MAXIMO PEREIRA NUNES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
06/01/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:37

Recebidos os autos
15/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:01

Recebidos os autos
23/11/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
21/11/2022 20:44

Juntada de Petição de laudo
26/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 13:46

Juntada de intimação
10/10/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:00

Recebidos os autos
07/10/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2022 15:15

Juntada de intimação
27/09/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:17

Recebidos os autos
23/09/2022 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 13:17

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2022 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2022 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 16:51

Recebidos os autos
16/09/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2022 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2022 00:42

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 15:51

Recebidos os autos
08/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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