02/05/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:51

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ATILA CAVALCANTE BICALHO em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:17

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/04/2024 17:38

Recebidos os autos
10/04/2024 17:38

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
26/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
21/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/03/2024 16:46

Recebidos os autos
06/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/03/2024 20:14

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ATILA CAVALCANTE BICALHO em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710761-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ATILA CAVALCANTE BICALHO REQUERIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, indefiro a atribuição de segredo de justiça à contestação e aos documentos juntados aos autos pelo requerido uma vez que o processo, por regra, é público.

A atribuição de sigilo a petições e/ou documentos é medida excepcional e somente se justifica quando o exigir o interesse público ou para preservar a intimidade da parte, o que não é o caso dos autos, especialmente porque o fato já foi largamente noticiado na imprensa e nas mídias sociais.

Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores.

Assim, retire-se a marcação de sigilo da contestação e dos documentos que a acompanham.

Por outro lado, em consulta realizada por esta magistrada verificou-se que a advogada do requerido, Dra.

Amanda Saraiva Lima da Silva, OAB/RJ 160.768, somente patrocina a presente ação no âmbito do DF.

Assim, não é necessária a realização de sua inscrição suplementar junto à OAB seccional do DF.

Outrossim, como não existe a figura da “decisão saneadora” nos Juizados, eventuais questões pendentes, incidentes processuais, preliminares, questões prejudiciais de mérito etc serão apreciadas na própria sentença.

Indefiro a prova oral.

Com efeito, os autos já estão embasados com as provas documentais pertinentes, entre elas os vídeos do próprio aeroporto.

O magistrado é o destinatário das provas, incumbindo somente a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.

Diz o art. 370, CPC: "Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Dessa maneira, acaso superadas as questões preliminares ou prejudiciais de apreciação do mérito, se o magistrado já tem sua convicção formada sobre a matéria, a produção de prova oral seria de todo despicienda.

Por fim, confiro, excepcionalmente, às partes (não há previsão na Lei dos Juizados), em nome do contraditório e da ampla defesa, prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem suas alegações finais, contendo somente argumentos e não provas, pois declaro encerrada a fase probatória.

Int.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/02/2024 14:48

Recebidos os autos
21/02/2024 14:48

Indeferido o pedido de ATILA CAVALCANTE BICALHO - CPF: *99.***.*32-15 (REQUERENTE)
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/02/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/02/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2024 02:34

Recebidos os autos
08/02/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
16/12/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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