10/05/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/05/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:28

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA GONCALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:48

Recebidos os autos
11/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/11/2024 07:13

Recebidos os autos
27/11/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:05

Recebidos os autos
13/11/2024 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/11/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 16:43

Desentranhado o documento
13/11/2024 16:36

Recebidos os autos
07/11/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750250-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DIVINA DE FATIMA GONCALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em face da certidão de ID 207047486, oficie-se, via oficial de justiça, o Banco do Brasil, para que, no prazo de 10 dias, informe, documentalmente, se a conta bancária objeto do litígio encontra-se bloqueada e, em caso positivo, por qual razão, devendo, incontinenti, promover o desbloqueio, nos termos das decisões já proferidas judicialmente.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
10/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:59

Expedição de Ofício.
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos
10/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/10/2024 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:05

Recebidos os autos
10/09/2024 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2024 16:05

Deferido em parte o pedido de DIVINA DE FATIMA GONCALVES - CPF: *08.***.*74-91 (EXEQUENTE)
03/09/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA GONCALVES em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:29

Expedição de Ofício.
31/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:23

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:37

Recebidos os autos
31/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:37

Indeferido o pedido de DIVINA DE FATIMA GONCALVES - CPF: *08.***.*74-91 (EXEQUENTE)
29/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 05:06

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750250-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DIVINA DE FATIMA GONCALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, liberação de conta bancária que, segundo a exequente, estaria bloqueada.

Juntou o documento de ID. 185915372, extrato bancário informando a existência de R$ 1.315.869,27 depositado em conta poupança.

Pede, ademais, seja reservado o valor correspondente a 50% da quantia depositada na conta bancária para pagamento dos honorários contratuais.

Não obstante o recebimento do cumprimento de sentença, na forma da decisão de ID.185856349, conforme já assentado no decisum de ID. 187311597, o extrato bancário de ID. 185915372 demonstra que o valor está depositado em conta poupança da parte exequente, bem como não há indicativo de bloqueio da quantia, a qual pode ser transferida para conta corrente, a qualquer tempo, e, portanto, carece de interesse processual o pleito executivo.

Além disso, não há cumprimento de sentença para recebimento de quantia certa e, ainda que houvesse, não seria suficiente para se efetivar a reserva de valores para pagamente dos honorários contratuais, eis que a condenação do requerido se limitou a R$ 4.000,00 por danos morais, sendo que o advogado pretende reserva de mais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquente mil reais).

Destaco que, eventual reserva de valores somente seria possível se estivesse vinculada a quantia a receber em Juízo, conforme se infere do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.", não podendo afetar todo e qualquer patrimônio da mandante, como pretende o causídico.

Então, para o caso em apreço, ou o advogado recebe diretamente da constituinte ou ajuiza ação de cobrança.

No mais, informe a exequente se houve o trânsito em julgado da sentença, bem como se pretende converter o feito em cumprimento de sentença para recebimento de quantia certa.

Prazo 10 (dez) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/07/2024 16:25

Recebidos os autos
22/07/2024 16:25

Indeferido o pedido de DIVINA DE FATIMA GONCALVES - CPF: *08.***.*74-91 (EXEQUENTE)
22/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 14:23

Recebidos os autos
22/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA GONCALVES em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:01

Recebidos os autos
07/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750250-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DIVINA DE FATIMA GONCALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que determinado à exequente juntar procuração, manteve-se inerte.

Uma vez que a regular representação processual é pressuposto processual, ausente o instrumento procuratório, cumpre a extinção do processo.

Ante o exposto, extingo o processo, com fulcro no art. 487, IV, do CPC.

Custas pela exequente.

Sem honorários.

Arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
22/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:51

Recebidos os autos
19/04/2024 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/04/2024 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 14:40

Recebidos os autos
25/03/2024 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:34

Recebidos os autos
28/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
27/02/2024 21:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Duvida bem lançada.

O título veicula obrigação de fazer e não obrigação de pagar.

A decisão ID 185856349 foi lançada em manifesto equívoco.

Além disso, o cumprimento provisório pretendido, no caso concreto, exige caução idônea.

Assim, não há falar em pesquisa SISBAJUD, tampouco em medida expropriatórias.

Ademais, o extrato colacionado a petição inicial permite inferir que não há qualquer interesse no cumprimento provisório ventilado.

Finalmente, a procuração ID 180932250 veda expressamente o substabelecimento, o que permite inferir que o senhor JOÃO MARIA FERREIRA DA SILVA não dispõe de poderes para firmar a procuração ID 180932250.

Em face do exposto, faculto às partes manifestação no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, traga a parte autora procuração firmada pessoalmente por DIVINA DE FÁTIMA GONÇALVES e com firma reconhecida por autenticidade.

Após, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
21/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:22

Recebidos os autos
21/02/2024 15:22

Outras decisões
21/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:45

Recebidos os autos
06/02/2024 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
12/12/2023 13:37

Recebidos os autos
12/12/2023 13:37

Outras decisões
12/12/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/12/2023 03:15

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 14:30

Recebidos os autos
07/12/2023 14:30

Declarada incompetência
07/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/12/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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