14/04/2025 19:55

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:53

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 19:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2024 13:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
14/06/2024 17:39

Recebidos os autos
14/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:39

Recebidos os autos
14/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/06/2024 15:17

Recebidos os autos
14/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:23

Juntada de Petição de agravo
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
20/04/2024 22:18

Recebidos os autos
20/04/2024 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:18

Recebidos os autos
20/04/2024 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:17

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 18:50

Recebidos os autos
01/04/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 22:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:08

Recebidos os autos
15/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:10

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:05

Recebidos os autos
29/11/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:01

Recebidos os autos
24/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/11/2023 16:13

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:22

Recebidos os autos
16/11/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 02:20

Publicado Ementa em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido
11/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 17:57

Recebidos os autos
12/09/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:45

Deliberado em Sessão - Adiado
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:05

Recebidos os autos
13/06/2023 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:57

Recebidos os autos
01/06/2023 17:57

Indefiro
31/05/2023 21:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/05/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:59

Recebidos os autos
22/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2023 14:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/05/2023 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2023 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 17:34

Desentranhado o documento
19/05/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 17:34

Desentranhado o documento
19/05/2023 17:29

Recebidos os autos
19/05/2023 16:49

Recebidos os autos
19/05/2023 16:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2023 19:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/05/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2023 10:48

Recebidos os autos
11/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/05/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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