18/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
18/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANA MARIA PAULINO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

IMPRESCINDÍVEL.

REQUISITO.

NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO.

AUSENTE. 1.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. 2.

Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 3.

A extinção fundamentada no inciso I do art. 485 do CPC prescinde da intimação pessoal da parte, pois o ato só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano (art. 485, II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III). 4.

A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue ao devedor em garantia real por meio de um contrato de mútuo, a exemplo da alienação fiduciária. 5.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 6. É requisito para a comprovação da mora que o número da operação de crédito informado na notificação corresponda ao número do contrato que se pretende constituir em mora. 7.

Recurso conhecido e não provido.
19/02/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:42

Recebidos os autos
24/11/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/11/2023 19:07

Recebidos os autos
23/11/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2023 13:56

Recebidos os autos
22/11/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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